26/05/2025 17:39

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:04

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de JONATAS BATISTA REIS FILHO em 23/05/2025 23:59.
09/05/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Penhora.

Rendimentos.

Impenhorabilidade.

Mínimo existencial.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora sobre os rendimentos do executado.

II.

Questão em discussão 2.

Analisar a possibilidade de penhora dos rendimentos do devedor, considerando a alegação de impenhorabilidade.

III.

Razões de decidir 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido exceções à regra de impenhorabilidade de salários, permitindo a penhora de um percentual que não prejudique o mínimo existencial do devedor. 4.

O agravante não conseguiu comprovar, de forma cabal, que os valores penhorados comprometeriam sua dignidade e a de sua família, conforme exige o artigo 854, §3º, I, do CPC.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Negou-se provimento ao recurso.

Tese: A impenhorabilidade dos salários é relativa e admite exceções, podendo ser penhorado um percentual que não prejudique o mínimo existencial do devedor, conforme a jurisprudência aplicável. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV; CPC/2015, art. 854, §3º, I.
03/04/2025 13:08

Conhecido o recurso de JONATAS BATISTA REIS FILHO - CPF: *97.***.*54-68 (AGRAVANTE) e não-provido
03/04/2025 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 12:42

Juntada de intimação de pauta
06/03/2025 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/02/2025 15:39

Recebidos os autos
21/02/2025 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
21/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JONATAS BATISTA REIS FILHO em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2025 02:16

Publicado Decisão em 30/01/2025.
31/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
30/01/2025 02:16

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 15:17

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:14

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:13

Cancelada a movimentação processual
28/01/2025 15:13

Desentranhado o documento
28/01/2025 14:45

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 16:34

Recebidos os autos
24/01/2025 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
24/01/2025 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/01/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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