11/09/2025 03:02

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
08/09/2025 20:44

Recebidos os autos
08/09/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 20:44

Determinada a emenda à inicial
08/09/2025 20:44

Outras decisões
19/08/2025 11:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
19/08/2025 00:17

Recebidos os autos
19/08/2025 00:17

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
29/07/2025 10:05

Juntada de Petição de réplica
09/07/2025 03:04

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 14:13

Juntada de Certidão
03/07/2025 23:56

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0733739-29.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAULO SERGIO TAVARES DA COSTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cobrança de créditos de exercícios anteriores reconhecidos e não pagos pelo Distrito Federal referentes ao (s) período (s) de 2014, 2017, 2018 e 2021.

A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do DF reconheceu a divergência de entendimento entre as Turmas Recursais e determinou a o sobrestamento do curso dos processos, nestes termos: "Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado por ROSEANE RODRIGUES GUIMARAES (ID 62398506), acerca de suposta divergência de entendimento entre as Turmas Recursais, sobre a matéria tratada no recurso inominado interposto pelo DISTRITO FEERAL contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança de créditos referentes a exercícios anteriores (Processo 0729132- 07.2024.8.07.0016).

A suscitante aponta a divergência especificamente quanto ao ato jurídico apto a suspender o curso do prazo prescricional em caso de reconhecimento de dívida pela administração.(...) Diante do exposto, em face da divergência de entendimento entre as Turmas Recursais, ADMITO o presente incidente de uniformização de jurisprudência, Art. 24, VII e 96, IV, RITRJEDF.

Determino o sobrestamento, na origem, dos processos e dos recursos nos quais conste a matéria objeto da divergência, até o julgamento do presente incidente (art. 96, III e 97 do RITRJEDF).

Oficie-se às Turmas Recursais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para comunicar acerca da presente decisão.(...)" O incidente instaurado determinará qual ato jurídico está apto a suspender o curso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (artigos 1º e 4º, parágrafo único, do Decreto 20.910/32).

Visto que a parte autora distribuiu este processo em 09/04/2025 e parte das verbas se referem ao período de 2014, 2017 e 2018, cujo termo final ultrapassa o quinquênio legal, determino a suspensão do curso do processo para aguardar a definição do ato capaz de suspender o prazo prescricional, o qual influenciará na análise da pretensão ajuizada.

Assim, anote-se a suspensão determinada até o julgamento do incidente.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
08/05/2025 22:50

Recebidos os autos
08/05/2025 22:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 22:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/05/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/05/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:55

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 15:40

Recebidos os autos
30/04/2025 15:40

Determinada a emenda à inicial
10/04/2025 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
10/04/2025 11:52

Juntada de Certidão
09/04/2025 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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