09/09/2025 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 12:29

Expedição de Mandado.
13/08/2025 12:10

Juntada de Certidão
13/08/2025 11:25

Juntada de Certidão
06/08/2025 13:14

Recebidos os autos
06/08/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 11:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
01/08/2025 22:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 10:00

Expedição de Mandado.
16/07/2025 14:40

Recebidos os autos
16/07/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
16/07/2025 12:33

Juntada de Certidão
16/07/2025 12:29

Juntada de Certidão
16/07/2025 11:47

Expedição de Ofício.
25/06/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:41

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:33

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:54

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0708830-66.2024.8.07.0012 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: YURI PEREIRA MONTALVAO SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apurar suposta prática delitiva consubstanciada no art.306 da Lei nº 9.503/97 (CTB), atribuída a YURI PEREIRA MONTALVÃO.

As partes ajustaram Acordo de Não Persecução Penal - ANPP - ao id.231603459, que veio a ser homologado judicialmente em decisão id.231975261.

Atendidas pelo indiciado/beneficiário as condições estabelecidas, o Ministério Público oficiou pela extinção de sua punibilidade ao id.233854070.

Relatado.

Decido.

Ao que se depreende dos autos, após regular formalização do ANPP o indiciado/beneficiário prestou confissão circunstanciada e satisfez, integralmente, as demais condições avençadas, tal como se infere do REEM id.233854071.

Assim, transcorrido o período de prova com pleno atendimento das condicionantes fixadas, denota-se extinta a sua punibilidade. À conta do exposto, acolho a promoção ministerial e declaro extinta a punibilidade do indiciado YURI PEREIRA MONTALVÃO, em conformidade do art.28-A, §13º do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, restitua-se eventual saldo remanescente de fiança, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/05/2025 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:42

Recebidos os autos
09/05/2025 11:42

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
08/05/2025 06:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
27/04/2025 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 10:31

Juntada de Certidão
15/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 15:53

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
11/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 08:59

Juntada de Certidão
10/04/2025 07:47

Recebidos os autos
10/04/2025 07:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/04/2025 07:47

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
07/04/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
07/04/2025 14:26

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/04/2025 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:36

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:32

Juntada de Certidão
26/03/2025 10:50

Recebidos os autos
26/03/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
20/03/2025 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 16:49

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
18/03/2025 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 14:48

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/01/2025 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:20

Juntada de Certidão
10/12/2024 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 08:44

Recebidos os autos
09/12/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 07:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
25/11/2024 08:22

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:22

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal do Itapoã
25/11/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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