08/09/2025 12:35

Baixa Definitiva
08/09/2025 12:34

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:34

Transitado em Julgado em 06/09/2025
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de JAIME DIAS PEREIRA em 05/09/2025 23:59.
15/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Ementa.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

CARTÃO DE CRÉDITO.

FRAUDE.

NEGATIVAÇÃO DO NOME.

DANO MORAL PRESUMIDO.

DÉBITO RELACIONADO A OUTRO CARTÃO DE CRÉDITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença do 2º Juizado Especial Cível de Sobradinho que julgou procedente em parte o pedido inicial para declarar a nulidade do contrato referente ao cartão de crédito com final 9176, e declarar a inexistência de todo e qualquer débito oriundo daquele cartão, devendo o réu/recorrido se abster de realizar novas cobranças ou incluir o nome do autor/recorrente em órgãos de proteção ao crédito com fundamento naqueles débitos.

Em seu recurso, em preliminar, argui a concessão da Gratuidade de Justiça, e, no mérito, sustenta em síntese a necessidade de condenação da parte ré/recorrida ao pagamento de dano moral, em razão da negativação indevida do seu nome no rol de inadimplentes e pela fraude perpetrada por terceiros pela falha no sistema de segurança da instituição bancária, com a criação e uso do cartão de crédito MP70976600****9106. 2.

Recurso próprio, tempestivo e sem preparo recolhido diante do pedido de Gratuidade de Justiça.

Contrarrazões apresentadas (ID 73227131).

II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em analisar: i) preliminar de Gratuidade de Justiça, ii) e, no mérito, a existência de dano moral decorrente de débito vinculado ao cartão de crédito, MP70976600****9106, em nome do autor/recorrente.

III.

Razões de decidir 4.

As relações comerciais entre as instituições financeiras e seus clientes são regidas pelas normas consumeristas, pois as partes se enquadram aos conceitos de consumidor e fornecedor, a teor dos arts. 2º e 3º do CDC, juntamente com o enunciado da súmula 297 do STJ. 5.

PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Considerando os documentos de ID 73775484, 73775485, 73227063, 73227059, conclui-se que o autor/recorrente faz jus ao benefício de litigar sob o manto da Gratuidade de Justiça.

Preliminar acolhida. 6.

Na origem, o autor/recorrente relatou desconhecimento de compras realizadas no cartão de crédito, bandeira VISA, final 9176, conforme as faturas apresentadas no ID 73227065, sendo reconhecida inexistência de débito pelo juízo sentenciante.

Todavia, a negativação do nome do autor/recorrente se deu em razão de débitos vinculados ao cartão de crédito MP70976600****9106 (ID 73227066), cujo final é distinto do 9176, de modo que o pedido de exclusão da restrição e de condenação por dano moral presumido não merece acolhida. 7.

Portanto, entende-se que o autor/recorrente não logrou êxito em demonstrar que o débito negativado em seu nome pertence às compras realizadas mediante fraude no cartão de crédito cujo final é 9176, infringindo assim o ônus processual imposto pelo art. 373, I, CPC.

IV.

Dispositivo e tese 8.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ACOLHIDA.

NO MÉRITO NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno a parte autora/recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme disposição do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Todavia, a exigibilidade das verbas fica suspensa, em razão da Gratuidade de Justiça ora deferida. 9.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95.
13/08/2025 14:57

Recebidos os autos
13/08/2025 11:05

Conhecido o recurso de JAIME DIAS PEREIRA - CPF: *36.***.*31-15 (RECORRENTE) e não-provido
12/08/2025 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2025 16:40

Expedição de Intimação de Pauta.
18/07/2025 16:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/07/2025 18:44

Recebidos os autos
17/07/2025 16:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
17/07/2025 16:00

Recebidos os autos
17/07/2025 15:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
09/07/2025 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
09/07/2025 17:34

Juntada de Petição de manifestações
02/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0703719-85.2025.8.07.0006 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JAIME DIAS PEREIRA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DECISÃO A parte autora/recorrente requereu em preliminar do Recurso Inominado a concessão da Gratuidade de Justiça.

Embora para a concessão do benefício não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Para apreciação do pedido, a parte recorrente deverá apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil.

Alternativamente, deverá proceder ao recolhimento do preparo recursal, atentando-se para a particularidade prevista no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Brasília/DF, 30 de junho de 2025.

Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator
30/06/2025 18:41

Recebidos os autos
30/06/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 16:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
25/06/2025 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
25/06/2025 16:29

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:51

Recebidos os autos
25/06/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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