27/05/2025 16:56

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 16:54

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 03:13

Decorrido prazo de CONNECT SYSTEM CONSULTING E INFORMATICA LTDA - ME em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:13

Decorrido prazo de ALCIR XAVIER VITORIA JUNIOR em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:28

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0044638-03.2010.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: ALCIR XAVIER VITORIA JUNIOR, CONNECT SYSTEM CONSULTING E INFORMATICA LTDA - ME SENTENÇA BANCO BRADESCO S.A. promoveu ação executiva em desfavor de ALCIR XAVIER VITORIA JUNIOR e CONNECT SYSTEM CONSULTING E INFORMATICA LTDA, protocolada em 28-07-2010, conforme se apreende da petição inicial de ID 47914548.

Na origem, trata-se de título executivo extrajudicial consistente em contrato de financiamento celebrado entre as partes no valor originário de R$49.107,49 em 28-09-2007, cuja pretensão executiva é fulminada pela prescrição no prazo de 05 anos (art. 206, §5º, I do Código Civil).

O feito prosseguiu durante anos sem que a obrigação fosse integralmente adimplida.

Diante da ausência de bens penhoráveis e, tendo o juízo lançado mão de diversos instrumentos cabíveis na localização de patrimônio das partes executadas, foi proferida decisão de suspensão da execução em 05-04-2016 (ID 47915075), quando já vigente o novo Código de Processo Civil.

Destaca-se que, em sua redação originária, estabelecia o código que o prazo da prescrição intercorrente teria como termo inicial o final do prazo da suspensão, quando o processo em tese é arquivado (art. 921, §4º, CPC).

Na última tentativa de satisfação do seu crédito, a parte exequente requereu nova busca de ativos financeiros, o que foi deferido pelo juízo, mas o resultado foi infrutífero (ID 216129482).

Intimada para falar quanto à prescrição intercorrente, a exequente deixou escoar o prazo sem manifestação (ID 232892336), razão pela qual vieram os autos conclusos.

Da análise dos autos, vê se que a prescrição intercorrente passou a correr em 05-04-2017, quando encerrou-se o prazo da suspensão determinada por este juízo, considerada a aplicabilidade ao caso concreto da redação originária do novo CPC.

Computando-se o prazo quinquenal da prescrição do título; bem como observando-se a suspensão dos prazos operada pela lei 14.010/20, conclui-se que a prescrição extinguiu a pretensão executiva do credor em 23-08-2022, o que obsta o prosseguimento da execução.

Diante do exposto PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, V do CPC.

Sem ônus para as partes (art. 921, §5º do CPC).

Com o trânsito, também, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e Intimem-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
26/04/2025 18:22

Recebidos os autos
26/04/2025 18:22

Declarada decadência ou prescrição
15/04/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
15/04/2025 13:06

Decorrido prazo de ALCIR XAVIER VITORIA JUNIOR - CPF: *34.***.*90-68 (EXECUTADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE) em 14/04/2025.
15/04/2025 02:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:03

Decorrido prazo de CONNECT SYSTEM CONSULTING E INFORMATICA LTDA - ME em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:03

Decorrido prazo de ALCIR XAVIER VITORIA JUNIOR em 07/04/2025 23:59.
17/03/2025 02:21

Publicado Certidão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:49

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:48

Processo Desarquivado
21/11/2024 16:04

Arquivado Provisoramente
21/11/2024 16:04

Expedição de Certidão.
29/10/2024 18:28

Recebidos os autos
29/10/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/10/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/09/2024 11:11

Recebidos os autos
18/09/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/09/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
16/09/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 13:44

Recebidos os autos
04/09/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/08/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/08/2024 22:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/08/2024 02:21

Decorrido prazo de CONNECT SYSTEM CONSULTING E INFORMATICA LTDA - ME em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:20

Decorrido prazo de ALCIR XAVIER VITORIA JUNIOR em 06/08/2024 23:59.
24/07/2024 17:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:52

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 14:58

Recebidos os autos
12/07/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:58

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
11/07/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
11/07/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 07:46

Recebidos os autos
06/07/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 07:46

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/07/2024 08:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/07/2024 08:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/07/2024 04:41

Processo Desarquivado
02/07/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 10:11

Arquivado Provisoramente
06/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
05/03/2024 09:35

Juntada de Certidão
17/07/2023 17:27

Arquivado Provisoramente
14/07/2023 13:44

Expedição de Certidão.
06/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 22:40

Recebidos os autos
03/07/2023 22:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 22:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/06/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/06/2023 15:39

Processo Desarquivado
29/06/2023 15:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/06/2023 12:47

Arquivado Provisoramente
21/06/2023 04:06

Processo Desarquivado
20/06/2023 16:23

Juntada de Certidão
23/05/2023 13:24

Arquivado Provisoramente
23/05/2023 04:07

Processo Desarquivado
22/05/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 11:02

Arquivado Provisoramente
11/05/2023 11:02

Expedição de Certidão.
11/05/2023 11:02

Juntada de Certidão
24/04/2023 14:17

Recebidos os autos
24/04/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:17

Determinado o arquivamento
24/04/2023 14:17

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
19/04/2023 13:25

Juntada de Certidão
19/04/2023 13:25

Juntada de Alvará de levantamento
14/04/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
02/04/2023 11:56

Recebidos os autos
02/04/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
02/04/2023 11:56

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
30/03/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
30/03/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:20

Publicado Despacho em 27/03/2023.
26/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 14:11

Recebidos os autos
23/03/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/03/2023 15:26

Decorrido prazo de ALCIR XAVIER VITORIA JUNIOR - CPF: *34.***.*90-68 (EXECUTADO) e CONNECT SYSTEM CONSULTING E INFORMATICA LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-28 (EXECUTADO) em 21/03/2023.
22/03/2023 01:12

Decorrido prazo de ALCIR XAVIER VITORIA JUNIOR em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 01:12

Decorrido prazo de CONNECT SYSTEM CONSULTING E INFORMATICA LTDA - ME em 21/03/2023 23:59.
28/02/2023 12:58

Publicado Decisão em 28/02/2023.
28/02/2023 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 13:17

Recebidos os autos
24/02/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 13:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/02/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
16/02/2023 14:54

Decorrido prazo de ALCIR XAVIER VITORIA JUNIOR - CPF: *34.***.*90-68 (EXECUTADO) e CONNECT SYSTEM CONSULTING E INFORMATICA LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-28 (EXECUTADO) em 16/02/2023.
16/02/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 03:06

Decorrido prazo de ALCIR XAVIER VITORIA JUNIOR em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 03:06

Decorrido prazo de CONNECT SYSTEM CONSULTING E INFORMATICA LTDA - ME em 15/02/2023 23:59.
08/02/2023 02:35

Publicado Despacho em 08/02/2023.
08/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 13:32

Recebidos os autos
06/02/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
01/02/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:53

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
24/01/2023 01:50

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
19/01/2023 12:19

Recebidos os autos
19/01/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 12:19

Determinado o arquivamento
18/01/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/01/2023 12:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/01/2023 19:37

Recebidos os autos
11/01/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 19:37

Decisão interlocutória - deferimento
20/12/2022 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
20/12/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 08:23

Recebidos os autos
06/12/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 08:23

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 02:33

Publicado Decisão em 06/12/2022.
04/12/2022 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/12/2022 08:06

Recebidos os autos
02/12/2022 08:06

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 08:06

Decisão interlocutória - deferimento
21/11/2022 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
21/11/2022 13:42

Processo Desarquivado
21/11/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 13:14

Arquivado Provisoramente
16/10/2021 04:06

Processo Desarquivado
15/10/2021 21:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/06/2020 15:24

Arquivado Provisoramente
19/06/2020 15:24

Processo Desarquivado
19/06/2020 15:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/06/2020 08:32

Arquivado Provisoramente
08/06/2020 04:21

Processo Desarquivado
07/06/2020 12:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/05/2020 15:43

Arquivado Provisoramente
12/05/2020 15:43

Processo Desarquivado
16/04/2020 16:20

Arquivado Definitivamente
15/04/2020 18:19

Recebidos os autos
15/04/2020 18:19

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
18/03/2020 02:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/03/2020 23:59:59.
10/02/2020 12:58

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 12:55

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 03:46

Decorrido prazo de CONNECT SYSTEM CONSULTING E INFORMATICA LTDA - ME em 28/01/2020 23:59:59.
07/02/2020 16:26

Recebidos os autos
07/02/2020 16:26

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 16:26

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 06:05

Publicado Decisão em 27/01/2020.
24/01/2020 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2020 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
23/01/2020 15:39

Recebidos os autos
23/01/2020 15:39

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 15:39

Decisão interlocutória - deferimento
23/01/2020 13:54

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
05/12/2019 14:12

Expedição de Certidão.
05/12/2019 14:12

Juntada de Certidão
05/12/2019 14:11

Recebidos os autos
04/12/2019 13:06

Juntada de Petição de petição
27/11/2019 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
27/11/2019 12:00

Decorrido prazo de ALCIR XAVIER VITORIA JUNIOR - CPF: *34.***.*90-68 (EXECUTADO) e BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE) em 21/11/2019.
27/11/2019 11:59

Juntada de Certidão
25/11/2019 09:44

Juntada de Petição de petição
22/11/2019 14:31

Decorrido prazo de ALCIR XAVIER VITORIA JUNIOR em 21/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 14:31

Decorrido prazo de CONNECT SYSTEM CONSULTING E INFORMATICA LTDA - ME em 21/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 14:42

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 14:42

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 14:42

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 14:42

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 03:23

Publicado Certidão em 29/10/2019.
27/10/2019 18:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/10/2019 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2019 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 17:22

Expedição de Certidão.
23/10/2019 17:22

Juntada de Certidão
22/10/2019 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2019

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo