TJDFT - 0712870-90.2025.8.07.0001
1ª instância - 2ª Vara Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Sao Sebastiao
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 03:34
Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO OESTE GOIANO LTDA em 10/07/2025 23:59.
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08/07/2025 03:12
Publicado Despacho em 08/07/2025.
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08/07/2025 03:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
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07/07/2025 17:37
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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07/07/2025 17:37
Expedição de Mandado.
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07/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0712870-90.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO OESTE GOIANO LTDA EXECUTADO: SAINTS ONSET GESTAO TECNOLOGICA E EMPRESARIAL LTDA, RAFAEL ROCHA DOS SANTOS DESPACHO 1.
Acolho, em parte, a emenda apresentada no ID 241619717. 2.
Todavia, em que pese as alegações do nobre patrono da credora, reitero a necessidade de colacionar aos autos planilha discriminada (dos respectivos meses), com demonstrativo das parcelas vincendas (inclusive com a devida amortização) e vencidas, de forma clara e de fácil entendimento, a fim de facilitar o contraditório à parte executada e o entendimento deste juízo.
Nesse ínterim, verifico que o apontado saldo devedor (R$80.478,84), sequer se encontra corroborado nos cálculos apresentados (“Ficha Gráfica da Operação” e “Relatório de Extrato de Cliente”) em ID 241619721 e ID 241619723.
Prazo derradeiro: 2 (dois) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Intime-se.
São Sebastião/DF, 3 de julho de 2025.
WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito -
04/07/2025 18:35
Recebidos os autos
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04/07/2025 18:35
Recebida a emenda à inicial
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04/07/2025 16:36
Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
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04/07/2025 16:32
Juntada de Petição de petição
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03/07/2025 18:39
Recebidos os autos
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03/07/2025 18:39
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2025 17:41
Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
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03/07/2025 17:38
Juntada de Petição de petição
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03/07/2025 17:32
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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26/06/2025 02:58
Publicado Decisão em 26/06/2025.
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26/06/2025 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
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25/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0712870-90.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO OESTE GOIANO LTDA EXECUTADO: SAINTS ONSET GESTAO TECNOLOGICA E EMPRESARIAL LTDA, RAFAEL ROCHA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A emenda não satisfaz.
Quanto ao item 2 da ordem de emenda, não obstante o extrato de ID 240172655, fls. 166/167 mostrar a disponibilização de “Cred Emprestimo” no valor de R$50.000,00 em 22/03/2024, explique como pode estar vinculada ao objeto destes autos, já que a CCB contratada previa o pagamento da primeira parcela em 15/03/2024.
O pagamento da primeira parcela venceu antes da disponibilização do capital? O item 3 não foi atendido, já que não foi colacionada planilha com a amortização das parcelas vincendas (dado o vencimento antecipado da dívida).
O item 4 não foi atendido.
Prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para suprir as omissões acima apontadas, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Int.
São Sebastião/DF, 23 de junho de 2025.
WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito -
23/06/2025 17:45
Recebidos os autos
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23/06/2025 17:45
Determinada a emenda à inicial
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23/06/2025 10:22
Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
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23/06/2025 10:18
Juntada de Petição de emenda à inicial
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18/06/2025 03:21
Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO OESTE GOIANO LTDA em 17/06/2025 23:59.
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27/05/2025 03:14
Publicado Decisão em 27/05/2025.
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27/05/2025 03:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
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22/05/2025 20:33
Recebidos os autos
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22/05/2025 20:33
Determinada a emenda à inicial
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22/05/2025 19:55
Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
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22/05/2025 19:39
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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20/05/2025 13:04
Juntada de Petição de petição
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30/04/2025 02:54
Publicado Intimação em 30/04/2025.
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30/04/2025 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
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29/04/2025 00:00
Intimação
Número do processo: 0712870-90.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO OESTE GOIANO LTDA DENUNCIADO A LIDE: SAINTS ONSET GESTAO TECNOLOGICA E EMPRESARIAL LTDA, RAFAEL ROCHA DOS SANTOS DECISÃO O ingresso da execução nesta Circunscrição Judiciária de Brasília não se justifica.
A exequente está sediada na Comarca de Goianesia - GO, ao passo que o executado tem sede na Região Administrativa de São Sebastião -DF.
Por sua vez, não há indicativos de que o objeto contratual deva ser prestado exclusivamente em Brasília.
Abuso de direito Cumpre observar que a prerrogativa da eleição do foro pelo demandante, ainda que em sede de competência em razão do território, não pode ser exercida de modo aleatório e desprovido de razoabilidade, sob pena de se configurar abuso de direito.
O art. 781 do CPC estabelece cinco critérios para definição da competência para o processamento da execução fundada em título executivo extrajudicial: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.
Tais critérios têm caráter especial em relação àqueles de caráter geral constantes da Parte Geral do CPC/2015 (arts. 42 a 53).
Muito embora se trate de competência relativa, orientada por critérios territoriais, há inúmeros precedentes no sentido de que pode o juiz declinar de ofício de sua competência em favor do foro do domicílio de ambas as partes, quando a ação for proposta em foro que não se enquadra em qualquer critério de fixação de competência previsto em lei.
Em outras palavras, a liberdade de escolha do foro na hipótese de competência relativa não é absoluta.
Não se pode olvidar o teor da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça (“a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”).
No entanto, referida Súmula vem sendo reproduzida de modo acrítico repetidamente pela doutrina e pela jurisprudência, sem reflexões sobre sua aderência às especificidades das mais variadas circunstâncias em concreto.
Como se sabe, há situações, como no caso dos autos, em que o autor não obedece a nenhum critério legal de definição da competência, conforme estabelecido pelas normas processuais para a propositura da ação.
O próprio CPC vigente, prevendo a possibilidade de abuso no exercício do direito de eleição, permitiu ao Juiz, de ofício, o reconhecimento do abuso e a remessa dos autos ao Juízo do domicílio do réu, conforme art. 63, do CPC, com modificação promovida pela Lei nº 14.879/2024: Art. 63.
As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 1.º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” (NR) Violação ao Juiz Natural Como visto acima, a escolha aleatória e injustificada do foro de eleição também viola o Princípio do Juiz Natural, disposto no art. 5º, inc.
LIII, da Constituição Federal, norma que se insere nesse quadro, de um procedimento judicial justo, célere e eficaz.
Organização judiciária Convém destacar também que embora a jurisdição seja una, houve por bem ao legislador pátrio promover a limitação do seu exercício com objetivo de possibilitar a melhor organização das tarefas e a racionalização do trabalho dos órgãos do Poder Judiciário.
Nessa premissa de otimização da prestação jurisdicional, encontram-se as regras de organização judiciária, que têm como escopo a divisão da prestação jurisdicional, a fim de aprimorar o exercício da jurisdição, seja através da especialização relacionada à matéria, seja em face da divisão equânime do volume de trabalho ao longo do território sobre o qual se delimita a competência.
Assim, tem-se que para o alcance de uma prestação jurisdicional célere e eficiente devem ser observadas as regras de organização judiciária, possibilitando assim o fortalecimento do sistema judicial.
Para tanto, a participação de todos os agentes envolvidos nesse sistema é fundamental para que a engrenagem judicial funcione de forma ajustada.
Nesse contexto, observa-se que a eleição do presente foro como competente para o processamento da execução em epígrafe contraria também o funcionamento adequado do sistema jurisdicional, sendo passível de gerar desequilíbrio e morosidade na prestação da jurisdição.
A rigor, o fato da vida e da realidade palpável que se forma a partir da largueza da escolha de foros por mera conveniência é, entre todos, e principalmente, o enorme volume de ações sem qualquer critério distribuídas a estas Varas Especializadas.
Ante o exposto, reconheço a abusividade da cláusula de eleição de foro constante no contrato.
Por consequência, nos termos do art. 63, § 3º do CPC, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de São Sebastião - DF.
Preclusa a decisão, encaminhem-se os autos.
Intime-se.
DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL -
26/04/2025 22:45
Recebidos os autos
-
26/04/2025 22:45
Declarada incompetência
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21/03/2025 10:13
Juntada de Petição de certidão
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17/03/2025 12:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
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14/03/2025 08:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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