12/05/2025 20:01

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 20:00

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 03:25

Decorrido prazo de MARTA LUBIA FERREIRA DE PAULA *43.***.*25-53 em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:37

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0712012-87.2024.8.07.0003 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A REQUERIDO: MARTA LUBIA FERREIRA DE PAULA *43.***.*25-53, RAFAEL FERREIRA DE PAULA *51.***.*63-20 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por BRASAL REFRIGERANTES S/A em desfavor de MARTA LUBIA FERREIRA DE PAULA e RAFAEL FERREIRA DE PAULA.

As partes noticiaram a celebração do acordo de Id. 206729487, assinado apenas pela primeira executada.

Intimado, o autor pediu a homologação (Id. 208780866).

Foi concedido novo prazo para a parte autora dizer se desiste da execução em relação ao executado Rafael ou apresentar acordo firmado por ambos os executados, contudo o prazo decorreu em branco.

DECIDO.

Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil.

Não vislumbro óbices ao acordo apresentado, extinguindo a ação, visto que foi concedido prazo para a parte exequente se manifestar a respeito do segundo executado, esclarecendo que o silêncio seria considerado como desistência da ação em relação a este.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (Id. 206729487) e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, somente em relação a primeira executada, Marta Lubia Ferreira de Paula.

Em caso de inadimplemento, poderá a parte credora formular pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 513, §1º do CPC, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida.

Cabe a parte devedora manter consigo os comprovantes de pagamento até o integral cumprimento do acordo, sendo desnecessária a juntada aos autos.

Com relação ao segundo executado, Rafael Ferreira de Paula, diante da ausência de manifestação, HOMOLOGO a desistência da ação e resolvo o processo sem resolução de mérito, com base no disposto no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente AO
07/04/2025 14:35

Recebidos os autos
07/04/2025 14:35

Extinto o processo por desistência
07/04/2025 14:35

Homologada a Transação
07/03/2025 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/03/2025 02:49

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 06/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:38

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA DE PAULA *51.***.*63-20 em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:38

Decorrido prazo de MARTA LUBIA FERREIRA DE PAULA *43.***.*25-53 em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:24

Publicado Despacho em 07/02/2025.
06/02/2025 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
30/01/2025 17:28

Recebidos os autos
30/01/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
03/12/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de MARTA LUBIA FERREIRA DE PAULA *43.***.*25-53 em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:27

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 20:44

Recebidos os autos
29/10/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 20:44

Deferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (REQUERENTE).
01/10/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
01/10/2024 15:00

Expedição de Certidão.
30/09/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 19:58

Recebidos os autos
28/08/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/08/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:21

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA DE PAULA *51.***.*63-20 em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 18:49

Expedição de Certidão.
01/07/2024 02:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/06/2024 02:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/06/2024 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 20:00

Recebidos os autos
12/06/2024 20:00

Não Concedida a Medida Liminar
28/05/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
27/05/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 18:51

Recebidos os autos
24/04/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:51

Determinada a emenda à inicial
19/04/2024 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
19/04/2024 11:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0745740-28.2024.8.07.0001

Jlmr Odontologia Especializada LTDA

Mayara Melo da Costa

Advogado: Natalia Cavalcanti Correa de Oliveira Se...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0702633-36.2021.8.07.0001

Condominio Jardins dos Tapiriris

Nobre e Aguiar Advogados Associados

Advogado: Douglas William Campos dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/10/2021 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0702633-36.2021.8.07.0001

Nobre e Aguiar Advogados Associados

Condominio Jardins dos Tapiriris

Advogado: Luiz Henrique dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2021 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0707088-68.2022.8.07.0014

Mac Express - Transportes de Cargas LTDA...

Decio Auto Posto Gurupi LTDA

Advogado: Eduardo Cavalcante Gauche

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/11/2022 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0707088-68.2022.8.07.0014

Mac Express - Transportes de Cargas LTDA...

Decio Auto Posto Gurupi LTDA

Advogado: Eduardo Cavalcante Gauche

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2025 16:41

Exibir Processo