16/09/2025 02:16

Publicado Certidão em 16/09/2025.
16/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 16:39

Juntada de Certidão
12/09/2025 16:39

Juntada de Certidão
12/09/2025 16:37

Juntada de Certidão
12/09/2025 16:36

Juntada de Certidão
12/09/2025 16:05

Recebidos os autos
12/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/09/2025 15:26

Decorrido prazo de SUZANNE MARCELLE MARTINS SOARES - CPF: *19.***.*92-88 (EMBARGADO) em 13/08/2025.
09/09/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:16

Decorrido prazo de SUZANNE MARCELLE MARTINS SOARES em 13/08/2025 23:59.
22/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 22/07/2025.
22/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:05

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
11/07/2025 20:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2025 16:53

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2025 19:48

Recebidos os autos
16/05/2025 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
16/05/2025 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha Número do processo: 0749126-69.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: SUZANNE MARCELLE MARTINS SOARES DESPACHO Intime-se a parte embargada para que apresente contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de cinco dias, diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes (CPC 1.023 § 2).

P.

I.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
09/05/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 19:14

Recebidos os autos
08/05/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 17:32

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/05/2025 17:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
08/05/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 24/04/2025.
24/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

COISA JULGADA.

TAXA SELIC.

INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO CONSOLIDADO.

REMESSA DOS CÁLCULOS À CONTADORIA JUDICIAL.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença oriundo da ação coletiva n. 0702195-95.2017.8.07.0018, na qual se reconheceu o direito ao pagamento da última parcela do reajuste salarial dos servidores da Carreira de Assistência Social, conforme previsto na Lei Distrital n. 5.184/2013. 2.

O agravante sustenta a necessidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão da existência da ação rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000 e da alegada inconstitucionalidade do título executivo, além de questionar a incidência da Taxa Selic sobre o débito consolidado.

II.

Questão em discussão 3.

Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão da ação rescisória ajuizada pelo Distrito Federal; e (ii) a forma correta de aplicação da Taxa Selic sobre o débito consolidado.

III.

Razões de decidir 4.

A coisa julgada impede a rediscussão da matéria já apreciada no acórdão exequendo, não sendo o agravo de instrumento a via adequada para desconstituí-la. 5.

A ação rescisória ajuizada pelo Distrito Federal teve a liminar indeferida e, posteriormente, sequer foi conhecida, por ausência dos requisitos legais de cabimento, não havendo determinação judicial que suspenda a eficácia do título executivo. 6.

O precedente firmado pelo STF no Tema 864 não se aplica ao caso concreto, pois o título executivo trata do pagamento de reajuste salarial previsto em lei específica, e não de revisão geral de remuneração. 7.

A incidência da Taxa Selic sobre o montante consolidado, incluindo principal, correção monetária e juros de mora até novembro de 2021, está em conformidade com o art. 22, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019, não configurando anatocismo. 8.

A ADI 7.435/DF, que questiona a aplicação da Taxa Selic, não determinou a suspensão dos processos sobre a matéria. 9.

A planilha de cálculos apresentada pela exequente não demonstra o decréscimo mensal dos juros de mora a partir da citação, impondo-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a verificação dos valores.

IV.

Dispositivo 10.

Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, V, “a”; CF/1988, art. 169; Resolução CNJ n. 303/2019, art. 22, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 864 (RE 905.357/RR); STF, ADI 7.391/DF; TJDFT, Acórdão 1951904, 0723087-35.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Robson Barbosa de Azevedo, 1ª Câmara Cível, j. 09/12/2024; TJDFT, Acórdão 1769432, 07280407620238070000, Rel.

Des.

Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, j. 05/10/2023.
16/04/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido em parte
11/04/2025 22:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:02

Expedição de Intimação de Pauta.
06/03/2025 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2025 18:34

Recebidos os autos
11/02/2025 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
11/02/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
28/11/2024 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:04

Recebidos os autos
19/11/2024 10:04

Não Concedida a Medida Liminar
18/11/2024 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
18/11/2024 17:45

Recebidos os autos
18/11/2024 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
18/11/2024 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/11/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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