15/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Varas de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais/MG.
15/07/2025 17:01

Juntada de Certidão
14/07/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:02

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719815-93.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS OBERTO CORREA DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2024 deste juízo, intime-se a parte autora para promover a redistribuição do processo no prazo de 05 dias.

Após, com ou sem comprovação da redistribuição, os autos serão baixados.

Brasília/DF, 23 de junho de 2025.

MARLI OLIVEIRA TORRES 15ª Vara Cível de Brasília / Cartório / Servidor Geral
23/06/2025 16:56

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:30

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:30

Juntada de Alvará de levantamento
18/06/2025 15:12

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:08

Recebidos os autos
18/06/2025 15:08

Outras decisões
04/06/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
04/06/2025 13:40

Juntada de Certidão
03/06/2025 17:02

Recebidos os autos
03/06/2025 17:02

Outras decisões
03/06/2025 12:06

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
20/05/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719815-93.2025.8.07.0001 (A) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS OBERTO CORREA DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de cancelamento de protesto c/c pedido de antecipação de tutela, mediante depósito do montante integral, ajuizada por CARLOS OBERTO CORREA DA COSTA em desfavor de ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos já qualificados nos autos.

Compulsando-se os autos, observa-se que este Juízo não possui competência para processamento e julgamento de ações ajuizadas contra o Estado de Minas Gerais.

Apesar de se tratar de requerimento de cancelamento de protesto registrado no 1º Ofício de Protesto de Título de Brasília/DF, pretende a parte autora, na verdade, o cancelamento ou a suspensão do auto de infração de multa ambiental expedido pelo Estado de Minas Gerais, com o consequente cancelamento do referido protesto.

Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais/MG.

Intime-se a parte autora a fim de promover as diligências necessárias para a redistribuição dos autos.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
08/05/2025 19:51

Recebidos os autos
08/05/2025 19:51

Declarada incompetência
22/04/2025 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
21/04/2025 18:27

Juntada de Petição de certidão
16/04/2025 17:22

Juntada de Petição de comprovante
16/04/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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