04/08/2025 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/08/2025 14:08

Juntada de Certidão
01/08/2025 18:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 03:33

Decorrido prazo de FRANCISCO BESERRA DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 22:44

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:15

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 03:32

Decorrido prazo de FRANCISCO BESERRA DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:43

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:28

Recebidos os autos
28/05/2025 18:28

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:38

Decorrido prazo de FRANCISCO BESERRA DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
06/04/2025 21:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/04/2025 23:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0741946-51.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCO BESERRA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intimada para regularizar a representação processual do requerente, a Defensoria Pública requereu a dilação do prazo, o que lhe foi concedido, todavia, não cumpriu o determinado, optando por defender a regularidade de sua representação.

Como se sabe, a regularidade da representação processual pode ser verificada a qualquer instante, a teor do que dispõe o artigo 76 do CPC, de forma que o fato de o juízo ter aceito a representatividade do autor pela Defensoria Pública, no início do processo, não o impede de revê-la agora.

Ademais, o juízo já havia determinado a regularização, conforme noticiado no parágrafo anterior.

Como a Defensoria Pública não conseguiu regularizar a representação processual e porque entendo ser correta a posição do Parquet, que se manifestou no sentido que "(...) resta indubitável que matérias que tratem de direitos indisponíveis, como a defesa dos direitos das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, são essencialmente afetas ao Ministério Público, em razão da sua necessária imparcialidade e independência como defensor e guardião da ordem pública", deverá o Ministério Público agir na qualidade de substituto processual da parte.

Vale dizer, ainda, que não cabe à Defensoria Pública essa representação, uma vez que, conforme prevê o Art. 74, III, do Estatuto do Idoso, tal função compete ao Ministério Público.

Destarte, ACOLHO a cota ministerial de id. 212798337. À Secretaria para cadastrar o Ministério Público como substituto processual do requerente, excluindo dos autos a Defensoria Pública.

Feito, intimem-se as partes e o Parquet para manifestação, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham os autos conclusos para julgamento.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.
26/03/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:50

Recebidos os autos
26/03/2025 15:50

Outras decisões
11/03/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/03/2025 11:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/02/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:52

Recebidos os autos
06/02/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/01/2025 18:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/11/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 18:00

Recebidos os autos
28/11/2024 18:00

Outras decisões
14/11/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/11/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/11/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:08

Recebidos os autos
06/11/2024 18:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/10/2024 14:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/09/2024 13:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:18

Recebidos os autos
11/09/2024 16:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/08/2024 13:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/08/2024 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/08/2024 13:20

Juntada de Petição de réplica
30/07/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:15

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:30

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 14:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:36

Recebidos os autos
08/07/2024 18:36

Outras decisões
04/07/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/07/2024 14:44

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2024 18:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/06/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:54

Recebidos os autos
04/06/2024 17:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/06/2024 12:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/05/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:07

Recebidos os autos
21/05/2024 18:07

Determinada a emenda à inicial
17/05/2024 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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