15/09/2025 02:51

Publicado Sentença em 15/09/2025.
13/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 12:23

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/09/2025 17:11

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:44

Recebidos os autos
11/09/2025 15:44

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2025 10:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:30

Decorrido prazo de ELIEUSA BARBOSA DE SOUSA CARVALHO em 28/08/2025 23:59.
19/08/2025 19:16

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 12:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
15/08/2025 12:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2025 14:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
08/08/2025 13:37

Juntada de Petição de substabelecimento
07/08/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:23

Recebidos os autos
07/08/2025 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/06/2025 02:50

Publicado Certidão em 23/06/2025.
23/06/2025 02:50

Publicado Despacho em 23/06/2025.
19/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
19/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 17:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:20

Juntada de Certidão
17/06/2025 08:19

Juntada de Certidão
17/06/2025 08:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:13

Juntada de Certidão
17/06/2025 08:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
16/06/2025 19:34

Recebidos os autos
16/06/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 17:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/06/2025 17:16

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:20

Recebidos os autos
07/04/2025 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:09

Juntada de Certidão
04/04/2025 23:57

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0716983-97.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIEUSA BARBOSA DE SOUSA CARVALHO REQUERIDO: CONSORCIO HP - ITA DECISÃO Trata-se de pedido da parte autora para nomeação de profissional para atuar como seu advogado dativo.

Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao indivíduo que seja comprovadamente pobre, no sentido jurídico da expressão, será garantida assistência jurídica integral e gratuita, o que geralmente ocorre por meio da Defensoria Pública.

No entanto, há circunstâncias em que a Defensoria não pode prestar tal assistência, situação que ensejará a nomeação de advogado para atuar na defesa da parte. É o chamado advogado dativo.

A lei distrital nº 7.157/2022 instituiu o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante a partir da criação de banco de dados de causídicos em início de carreira para atuação como defensor dativo da parte hipossuficiente.

Já o Decreto nº 43.821/2022, que regulamenta a referida lei, em seu artigo 16, estabelece que a nomeação do advogado iniciante pela justiça comum do Distrito Federal ocorrerá unicamente nos casos em que a Defensoria Pública não puder atuar. É o caso dos autos.

Em que pese a ausência de comprovação da hipossuficiência pela parte autora, já que se limitou a meramente requerer gratuidade de justiça em sua peça de ingresso, entendo que deve ser aplicada as normativas distritais, ratificadas pelo acordo de cooperação existente entre este TJDFT e o Governo do Distrito Federal.

Ressalte-se que cabendo à e.

Turma Recursal a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, dentre os quais a comprovação do estado de pobreza jurídica, os autos serão remetidos à instância ad quem independentemente da referida comprovação.

Assim, DEFIRO o pedido da parte autora para nomeação de advogado dativo visando o (a) pretendido(a) apresentar contrarrazões.

Determino a nomeação de profissional cadastrado no Programa "Justiça mais perto do cidadão" (https://justicamaispertodocidadao.sejus.df.gov.br/adm/login.php) para atuação como advogado dativo da parte autora.

Proceda-se à designação do referido profissional na plataforma do programa em questão.

Em caso de inércia do(a) profissional nomeado(a) como dativo, intime-o(a) para que se manifeste no prazo de cinco dias, sob pena de sua inércia injustificada ser interpretada como desídia em sua atuação, o que ensejará o envio de ofício à Secretaria de Justiça e Cidadania do DF a fim de que tome as providências previstas no artigo 12 do Decreto nº 43.821/22, caso entenda cabível.

Reiterada a inércia, proceda-se à nomeação de outro(a) profissional como dativo.

Após, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para apresentar contrarrazões.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à e.

Turma Recursal com as homenagens deste juízo.

Intime-se a parte autora.
27/03/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 16:11

Juntada de Certidão
27/03/2025 16:03

Recebidos os autos
27/03/2025 16:03

Deferido o pedido de ELIEUSA BARBOSA DE SOUSA CARVALHO - CPF: *18.***.*28-91 (REQUERENTE).
27/03/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/03/2025 15:24

Juntada de Certidão
27/03/2025 13:37

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:31

Juntada de Petição de certidão
20/03/2025 18:15

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:08

Juntada de Petição de recurso inominado
20/03/2025 02:49

Decorrido prazo de ELIEUSA BARBOSA DE SOUSA CARVALHO em 19/03/2025 23:59.
17/03/2025 15:23

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/03/2025 02:32

Publicado Intimação em 17/03/2025.
14/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
11/03/2025 18:57

Recebidos os autos
11/03/2025 18:57

Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/03/2025 16:41

Cancelada a movimentação processual
11/03/2025 16:41

Desentranhado o documento
11/03/2025 15:33

Recebidos os autos
10/03/2025 15:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/03/2025 14:59

Juntada de Certidão
10/03/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:39

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 17:56

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:43

Recebidos os autos
28/02/2025 16:43

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2025 02:48

Decorrido prazo de ELIEUSA BARBOSA DE SOUSA CARVALHO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 14:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/02/2025 13:52

Juntada de Certidão
24/02/2025 18:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/02/2025 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
24/02/2025 18:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/02/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2025 02:19

Recebidos os autos
23/02/2025 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/01/2025 18:00

Expedição de Certidão.
07/01/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 18:19

Juntada de Certidão
07/01/2025 18:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2025 17:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
07/01/2025 17:42

Recebidos os autos
07/01/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 12:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/12/2024 02:37

Decorrido prazo de ELIEUSA BARBOSA DE SOUSA CARVALHO em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 13:01

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 17:25

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:18

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
11/12/2024 12:18

Juntada de Certidão
08/12/2024 03:04

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/11/2024 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 15:53

Recebidos os autos
24/10/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 16:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/10/2024 15:05

Juntada de Certidão
21/10/2024 15:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/10/2024 15:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/10/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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