08/09/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
06/09/2025 09:48

Processo Desarquivado
05/09/2025 13:14

Juntada de Petição de resposta ao ofício
21/08/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 03:30

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA GONCALVES em 13/08/2025 23:59.
29/07/2025 03:06

Publicado Edital em 29/07/2025.
29/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
19/07/2025 03:25

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA GONCALVES em 18/07/2025 23:59.
15/07/2025 19:08

Juntada de Certidão
14/07/2025 19:10

Juntada de Certidão
07/07/2025 16:44

Juntada de Certidão
04/07/2025 03:02

Publicado Edital em 04/07/2025.
04/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 12:55

Juntada de Certidão
02/07/2025 03:29

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 01/07/2025 23:59.
27/06/2025 03:21

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA GONCALVES em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 13:13

Juntada de Certidão
24/06/2025 12:40

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:45

Juntada de Certidão
18/06/2025 03:18

Decorrido prazo de WALDIR GONCALVES DA SILVA em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 15:29

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025 03:04

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 03:04

Publicado Edital em 10/06/2025.
10/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 07:41

Juntada de Petição de resposta ao ofício
09/06/2025 00:00

Intimação

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE INTERDIÇÃO A Dra.

Indiara Arruda de Almeida Serra, Juíza de Direito Substituta da Primeira Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Sobradinho, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Cartório que têm sua sede na Primeira Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Sobradinho, situada na Quadra Central, Edifício do Fórum, 1º Andar, Sala B-125, Sobradinho-DF, se processou os autos da ação de Tutela e Curatela nº 0717594-59.2024.8.07.0006, em que figurou como requerente WALDIR GONCALVES DA SILVA (CPF: *71.***.*21-20); RG nº 718.709 SSP/DF, e requerido PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA GONCALVES (CPF: *67.***.*69-50);, conforme sentença proferida em 23/04/2025, em que o sr.

PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA GONCALVES (CPF: *67.***.*69-50); teve sua interdição decretada por ser portador de Síndrome de Down, CID Q 90.9, deficiência intelectual severa, CID F 72.1, tendo sido nomeado curador o sr.

WALDIR GONCALVES DA SILVA (CPF: *71.***.*21-20);.

Sobradinho/DF, 6 de junho de 2025.

Eu, ALEXANDRE RODRIGUES FROTA NEVES, Diretor de Secretaria, que o subscrevo.
06/06/2025 19:14

Juntada de Certidão
06/06/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:43

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:42

Expedição de Ofício.
06/06/2025 15:42

Expedição de Termo.
06/06/2025 13:13

Expedição de Edital.
03/06/2025 15:04

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 03:30

Decorrido prazo de WALDIR GONCALVES DA SILVA em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:48

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 13:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2025 10:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0717594-59.2024.8.07.0006 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: WALDIR GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA GONCALVES SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento proposta por Waldir Gonçalves da Silva para a definição dos termos da curatela de Pedro Henrique de Almeida Gonçalves.

Afirmou que o interditando, seu filho, é portador de Síndrome de Down (CID Q90.9), associada a deficiência intelectual severa (CID F72.1), estando absolutamente incapacitado para a prática de atos da vida civil, dependendo integralmente de supervisão contínua.

Narrou, ainda, que o interditando é analfabeto, apresenta dificuldades extremas de interação, atenção e execução de tarefas diárias, sendo totalmente dependente de terceiros para sua higiene, alimentação e demais atividades cotidianas.

Destacou a necessidade de sua permanência no plano de saúde do genitor, o que somente será possível com a decretação da interdição.

A petição inicial foi instruída com documentos.

Em ID 219587331, o MP manifestou-se pelo deferimento de tutela de urgência.

O requerimento de tutela de urgência foi deferido (ID 219624182) e determinada a realização de audiência de interrogatório.

A Curadoria de Ausentes contestou por negativa geral (ID 220382417).

Em sede de audiência (ID 231960825), realizou-se a entrevista da parte requerida e o depoimento pessoal da requerente.

No mesmo ato, o MP e a Curadoria especial requereram a juntada do termo de anuência da genitora.

Termo de anuência da genitora juntado em ID 232368807.

O MP manifestou-se pela procedência dos pedidos formulados com a decretação da interdição com a dispensa de caução e prestação de contas (ID 232453412). É o relatório.

Passo a decidir.

Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade das partes.

Não há necessidade de produção de outras provas, uma vez que o relatório médico juntado dispensa a produção de prova oral.

Extrai-se do relatório médico apresentado que o requerido é incapaz de gerir a sua pessoa e bens em caráter absoluto.

O mencionado relatório evidencia a incapacidade de exercício da parte requerida para os atos da vida civil, nos moldes estipulados pelo artigo 4º, inciso III, do Código Civil.

A despeito de ser o requerido, no plano fático, absolutamente incapaz de exprimir a sua vontade, conforme constatado no relatório, o doente mental, ainda que em caráter absoluto, é apenas incapaz a certos atos ou à maneira de os exercer, pois a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, trasmudou-o do art. 3º do Código Civil para o art. 4º do mesmo código.

Ocorre que a lei não pode desconectar-se da realidade das coisas, de modo que o art. 85 da Lei nº 13.146/2015 deve ser interpretado com bastante cautela, pois nem sempre a curatela deve afetar apenas os direitos de natureza patrimonial e negocial, eis que não raro há curatelandos que não têm nenhuma condição de exprimir a sua vontade.

Nesse norte, a capacidade a que se refere o art. 6º da Lei nº 13.146/2015 deve ser lida apenas como capacidade de direito, assim entendida como aquela inerente a todo ser humano.

Desse modo, a interdição do requerido deve ser plena para abranger inclusive os atos de natureza pessoal, tendo em vista que ele não tem condições de discernimento para a tomada de decisão. É necessário, então, nomear curador para gerir os interesses da parte requerida.

No caso, não há nos autos elementos que contraindiquem a nomeação do requerente – genitor do requerido – para o exercício do encargo, de modo que ele deve ser nomeado curador, até porque conta com a anuência da genitora, dos irmãos e filhos do curatelando.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECRETAR a interdição PLENA de Pedro Henrique de Almeida Gonçalves, declarando-o incapaz de exprimir a sua vontade, em decorrência de problemas neurológicos (art. 4º, III, do Código Civil); b) NOMEAR Waldir Gonçalves da Silva, curador de Pedro Henrique de Almeida Gonçalves; c) FIXAR os limites da curatela, os quais consistirão na necessidade plena de o curatelado ser representado em todos os atos da vida civil.

Por conseguinte, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Cumpram-se as demais disposições contidas no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, fazendo constar no edital o nome do curatelado, do curador, a causa e os limites da curatela.

Dispenso, desde logo, o curador do dever de prestar caução pela gestão dos interesses do curatelado, em decorrência de sua idoneidade presumida.

Dispenso, de igual modo, o curador de prestar contas, tendo em vista que o requerido não possui rendas, ficando advertido de que, havendo alteração na situação fática, deverá comunicar imediatamente o Juízo para examinar acerca da viabilidade da prestação de contas.

Todavia, toda e qualquer importância periódica recebida pelo curatelado deverá ser utilizada unicamente em benefício deste, seja na manutenção, seja na constituição de reservas, sob pena de configurar-se, em tese, o ilícito de apropriação indébita, vedada a contratação de empréstimos de quaisquer espécies e a alienação ou oneração de bens, salvo com autorização judicial.

Expeça-se termo de compromisso.

Custas pelo requerente cuja exigibilidade fica suspensa, por estar amparado pela gratuidade da justiça.

Sem honorários.

Sobradinho, 23/04/2025.

LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO Juíza de Direito
27/04/2025 22:04

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 22:04

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:12

Recebidos os autos
23/04/2025 15:12

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 12:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
11/04/2025 12:27

Juntada de Certidão
10/04/2025 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:33

Juntada de Certidão
10/04/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 20:44

Juntada de Certidão
07/04/2025 20:29

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2025 14:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho.
07/04/2025 20:29

Outras decisões
07/04/2025 18:04

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:43

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA GONCALVES em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:13

Decorrido prazo de WALDIR GONCALVES DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 03:30

Decorrido prazo de WALDIR GONCALVES DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
23/12/2024 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 02:37

Publicado Decisão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 19:53

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2025 14:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho.
11/12/2024 08:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/12/2024 20:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/12/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:30

Recebidos os autos
09/12/2024 17:30

Outras decisões
09/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
06/12/2024 09:40

Recebidos os autos
06/12/2024 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
06/12/2024 09:40

Juntada de Certidão
06/12/2024 09:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/12/2024 08:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/12/2024 19:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:04

Recebidos os autos
04/12/2024 17:04

Outras decisões
03/12/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
03/12/2024 17:36

Juntada de Certidão
03/12/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 16:43

Juntada de Certidão
29/11/2024 15:39

Recebidos os autos
29/11/2024 15:39

Outras decisões
28/11/2024 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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