15/08/2025 03:04

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 06:29

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:40

Recebidos os autos
12/08/2025 15:40

Recebida a emenda à inicial
08/08/2025 09:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/08/2025 23:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/08/2025 14:47

Juntada de Petição de certidão
18/07/2025 03:03

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 19:28

Recebidos os autos
15/07/2025 19:28

Determinada a emenda à inicial
14/07/2025 14:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/07/2025 22:18

Juntada de Petição de comprovante
07/07/2025 14:42

Juntada de Petição de certidão
23/06/2025 02:59

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707039-43.2025.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: RAYANE LAYANE LISBOA DE DEUS REU: HDIA CENTRO DE ATENDIMENTO MEDICO HOSPITALAR LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ALTERE-SE a classe processual conforme Emenda de ID 237934039.

ANOTE-SE.

Firmo a competência deste Juízo.

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da vigente Carta Magna, deverá o Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem na petição inicial afirmar, simplesmente, não se encontrar em condições de prover as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, em face da presunção de pobreza estampada no parágrafo primeiro do art. 4º da Lei n. 1.060/50.

Ocorre que, a finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à justiça.

Ao prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que trataríamos pessoas desiguais da mesma maneira, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las.

Instada a comprovar, a parte requerente/exequente não atendeu ao comando do despacho retro, já que não apresentou documentos suficientes a fim de permitir a concessão da gratuidade.

Portanto, entendo que a parte requerente/exequente não faz jus à gratuidade judiciária.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Na forma do art. 99, § 7º, do CPC, pode o julgador denegar o benefício da gratuidade de justiça quando, diante das provas apresentadas nos autos, restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência. 2.

A presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, prevista no § 2º do art. 99 do CPC dispõe que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". 3.

No caso vertente, não despontam dos autos elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira da agravante, motivo pelo qual não lhe assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 4.

Recurso desprovido. (Acórdão 1415124, 07043375320228070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 28/4/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Assim sendo, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA e, via de consequência, determino que a parte requerente/exequente anexe aos Autos a guia e o comprovante de recolhimento das custas iniciais em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

ATENTE-SE a parte requerente/exequente, pois não será aceito comprovante de agendamento de pagamento.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 14 de junho de 2025 12:07:07.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
18/06/2025 14:29

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/06/2025 18:16

Recebidos os autos
17/06/2025 18:16

Determinada a emenda à inicial
17/06/2025 18:16

Gratuidade da justiça não concedida a RAYANE LAYANE LISBOA DE DEUS - CPF: *39.***.*56-84 (AUTOR).
09/06/2025 18:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/06/2025 18:26

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2025 19:05

Recebidos os autos
06/06/2025 19:05

Declarada incompetência
04/06/2025 12:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
01/06/2025 13:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/05/2025 03:04

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da presente determinação, sob pena de indeferimento da inicial.
08/05/2025 18:00

Recebidos os autos
08/05/2025 18:00

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
17/04/2025 15:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/04/2025 03:06

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 10:25

Recebidos os autos
28/03/2025 10:24

Determinada a emenda à inicial
26/03/2025 17:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
26/03/2025 17:39

Juntada de Certidão
21/03/2025 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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