03/09/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:06

Juntada de Certidão
22/07/2025 17:47

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:10

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
19/07/2025 00:57

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:23

Recebidos os autos
17/07/2025 14:23

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA ANTUNES - CPF: *63.***.*04-40 (REQUERIDO).
17/07/2025 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2025 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
15/07/2025 03:51

Decorrido prazo de HUGO ANDRE MOREIRA DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 14:30

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2025 17:43

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/06/2025 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 03:17

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 18:57

Recebidos os autos
29/05/2025 18:57

Concedida a gratuidade da justiça a LEONARDO FABIO SOUZA GUIMARAES - CPF: *00.***.*72-60 (EXEQUENTE).
29/05/2025 18:57

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2025 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
27/05/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 03:01

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 22:02

Recebidos os autos
21/05/2025 22:02

Decisão Interlocutória de Mérito
21/05/2025 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
20/05/2025 19:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/05/2025 02:59

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 13:38

Recebidos os autos
08/05/2025 13:38

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2025 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
07/05/2025 17:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/04/2025 02:52

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0701664-76.2025.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LEONARDO FABIO SOUZA GUIMARAES REQUERIDO: HUGO ANDRE MOREIRA DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA ANTUNES DECISÃO

Vistos.

I – A cumulação pretendida pelo requerente não merece acolhida, uma vez que os pedidos formulados se submetem a procedimentos distintos, inviabilizando o processamento conjunto na forma requerida.

Nos termos do art. 327, § 1º, do Código de Processo Civil, para que seja admitida a cumulação de pedidos em uma mesma demanda, é imprescindível que os pedidos sejam compatíveis entre si e que lhes seja aplicável o mesmo procedimento, o que não ocorre no presente caso.

Enquanto a execução de título extrajudicial se submete a procedimento específico, regido pelo Livro II, Título II, do Código de Processo Civil (arts. 771 e seguintes), o pedido de reconhecimento da inaplicabilidade do direito de arrependimento possui nítido caráter declaratório e deve tramitar pelo rito comum ordinário.

Além disso, a execução exige título líquido, certo e exigível, afastando-se a possibilidade de nela serem discutidas questões preliminares que necessitam de cognição ampla e profunda.

Nesse sentido, ao formular pedido declaratório conjuntamente com o executivo, o requerente incorre em cumulação indevida, incompatível com a sistemática processual vigente Diante do exposto, fica o exequente intimado a emendar a petição inicial, a fim de restringir o pedido a um rito específico.

II – Ademais, fica o requente intimado a: - Comprovar a hipossuficiência, providenciando cópias da carteira de trabalho e/ou dos três últimos contracheques e, na ausência de vínculo empregatício, do extrato dos três últimos meses de todas as contas bancárias.

Além disso, deverá juntar a declaração de imposto de renda relativa ao último exercício. - Juntar comprovante de endereço.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA - DF, 7 de abril de 2025.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
07/04/2025 14:23

Recebidos os autos
07/04/2025 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
01/04/2025 15:16

Recebidos os autos
01/04/2025 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2025 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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