23/05/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 14:33

Transitado em Julgado em 22/05/2025
23/05/2025 03:31

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO em 22/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:56

Publicado Sentença em 08/05/2025.
08/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 13:45

Recebidos os autos
06/05/2025 13:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2025 09:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
05/05/2025 09:29

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 02:57

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025 02:57

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708878-06.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO REU: BANCO BMG S.A SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com típica natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor.

Da análise da petição inicial, verifico que tanto a parte autora como o requerido não têm domicílio nesta circunscrição.

O foro do domicílio do consumidor é absolutamente competente para as ações derivadas de relação de consumo.

As regras de competência absoluta, por serem criadas com intuito de tutelar o interesse público, são cogentes e peremptórias, devendo ser declaradas de ofício pelo magistrado, conforme artigo 64,§1º do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, o seguinte precedente: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Agravo não provido.(AgRg no CC 127.626/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013).” Nesses termos, a extinção do feito é o caminho que resta, visto que no procedimento estabelecido pela Lei 9.099/95 não há como declinar para o foro do juízo competente.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação extinguindo o processo sem resolução do mérito com base no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, ressalvando ao autor o direito de postular seu direito no Juízo competente.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se a audiência de conciliação já designada.

Comunique-se.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
28/04/2025 10:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
28/04/2025 09:25

Recebidos os autos
28/04/2025 09:25

Extinto o processo por incompetência territorial
24/04/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
24/04/2025 18:01

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:47

Publicado Despacho em 24/04/2025.
24/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
15/04/2025 16:48

Recebidos os autos
15/04/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
09/04/2025 19:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/04/2025 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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