TJDFT - 0703024-04.2025.8.07.0016
1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 15:02
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 13:44
Expedição de Autorização.
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22/07/2025 11:36
Juntada de Petição de petição
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19/07/2025 03:26
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2025 23:59.
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20/06/2025 10:17
Juntada de Petição de petição
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18/06/2025 11:21
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 11:21
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 14:57
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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10/06/2025 22:38
Recebidos os autos
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10/06/2025 22:38
Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
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10/06/2025 14:42
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
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10/06/2025 14:41
Transitado em Julgado em 02/06/2025
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03/06/2025 09:37
Juntada de Petição de petição
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03/06/2025 03:40
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
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14/05/2025 09:25
Juntada de Petição de petição
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14/05/2025 02:54
Publicado Sentença em 14/05/2025.
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14/05/2025 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
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13/05/2025 00:00
Intimação
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a parte ré no pagamento das quantias de: a) R$ 3.156,00 (três mil cento e cinquenta e seis reais), a título de diferença de licença prêmio convertida em pecúnia pela inclusão do Auxílio Alimentação na base de cálculo; b) R$ 1.599,92 (hum mil quinhentos e noventa e nove reis e noventa e dois centavos), a título de atualização da licença prêmio paga em atraso.
Por conseguinte, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado para cada rubrica até 08/12/2021.
A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, conforme a EC 113/2021.
Importante assinalar que, conforme o enunciado de Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.
Porém, no tocante aos valores recebidos a título de abono de permanência, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 677) incide imposto de renda.
Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.
Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.
Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.
Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.
Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.
Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.
Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.
Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.
Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. -
09/05/2025 17:22
Recebidos os autos
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09/05/2025 17:22
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 17:22
Julgado procedente em parte do pedido
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08/04/2025 10:48
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
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07/04/2025 20:14
Recebidos os autos
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07/04/2025 20:14
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2025 15:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
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24/03/2025 08:18
Juntada de Petição de réplica
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19/03/2025 02:37
Publicado Certidão em 19/03/2025.
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19/03/2025 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
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17/03/2025 12:01
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 14:08
Juntada de Petição de contestação
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29/01/2025 16:42
Recebidos os autos
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29/01/2025 16:42
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2025 16:42
Outras decisões
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15/01/2025 13:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
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15/01/2025 13:58
Juntada de Certidão
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15/01/2025 11:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2025
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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