08/08/2025 02:16

Decorrido prazo de NATALINA MARIA DOS SANTOS em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 31/07/2025.
31/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:54

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
25/07/2025 12:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:55

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2025 18:09

Recebidos os autos
16/06/2025 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
14/06/2025 02:17

Decorrido prazo de NATALINA MARIA DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 09:42

Recebidos os autos
04/06/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
28/05/2025 17:08

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/05/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de NATALINA MARIA DOS SANTOS em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO POR EDITAL.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I.

CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto em sede de execução fiscal contra decisão que indeferiu pedido de citação por edital e arresto, determinando ao exequente a demonstração do esgotamento dos meios disponíveis para localização do executado antes do deferimento da citação ficta.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se, no âmbito da execução fiscal, a citação por edital poderia ser autorizada diante das tentativas de localização já realizadas pelo exequente ou se ainda havia diligências possíveis a serem adotadas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: A citação por edital, especialmente em execução fiscal, é medida excepcional e subsidiária, sendo admitida somente quando comprovada a impossibilidade de localização do executado por outros meios, conforme dispõe o art. 256 do CPC e a Súmula 414 do STJ.

No caso concreto, verifica-se que o exequente não demonstrou o esgotamento de todas as ferramentas disponíveis para a localização do devedor, uma vez que a decisão agravada indicou expressamente a existência de bases de dados não consultadas.

Ademais, a jurisprudência consolidada do TJDFT e do STJ é clara ao estabelecer que a citação editalícia somente pode ser realizada após frustradas todas as formas de citação pessoal e postal, incluindo a utilização de sistemas de pesquisa acessíveis ao ente exequente.

IV.

DISPOSITIVO: Negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que condicionou a análise da citação por edital à comprovação do esgotamento dos meios disponíveis para localização do executado.
12/05/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:47

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
05/05/2025 21:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 11:31

Expedição de Intimação de Pauta.
01/04/2025 11:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2025 17:22

Recebidos os autos
10/03/2025 17:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
27/01/2025 23:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2025 17:10

Expedição de Mandado.
01/01/2025 11:23

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/12/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 16:56

Juntada de mandado
17/12/2024 06:01

Não Concedida a Medida Liminar
16/12/2024 09:39

Recebidos os autos
16/12/2024 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
15/12/2024 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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