27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0704483-29.2025.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ILDECY TELES DE LIMA REQUERIDO: VANESSA REBECA PEREIRA GASPAR DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro relacionados aos autos nº 0704170-78.2019.8.07.0020.

Da análise dos autos do processo principal (0704170-78), verifica-se que a Sra.

Vanessa Rebeca Pereira Gaspar outorgou procuração à advogada Imaculada Conceição Pereira Oliveira, OAB/DF 9988 (id. 31821231 do processo 0704170-78).

Posteriormente, em 7 de junho de 2021, a referida patrona substabeleceu, com reserva de iguais poderes, ao advogado Eduardo Henrique Brandão, inscrito na OAB/MG sob o nº 108.505 (id. 93833873 do processo 0704170-78), o qual, inclusive, consta com atuação recente nos autos (id. 232809371 do processo 0704170-78) e como está regularmente constituído por meio de substabelecimento no processo principal, foi automaticamente vinculado a este feito de embargos de terceiros.

Portanto, constata-se dos autos que o advogado foi regularmente constituído nos autos da ação principal e automaticamente vinculado ao presente feito de embargos de terceiros, nos termos do art. 677, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que “A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.” Assim, considerando que o patrono já se encontrava habilitado nos autos principais, a citação nos presentes embargos foi regularmente realizada por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (id. 229014894), conforme previsto na legislação processual.

Contudo, transcorrido o prazo legal, não houve qualquer manifestação do referido advogado nos presentes autos (id. 232122847), tampouco justificativa para a ausência de atuação, o que não se coaduna com os deveres processuais inerentes à representação técnica da parte, razão pela qual não há que se falar em anulação de atos processuais.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de id. 234334361.

Intimem-se. Águas Claras, 23 de maio de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
26/05/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 10:24

Expedição de Certidão.
23/05/2025 20:12

Transitado em Julgado em 21/05/2025
23/05/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 16:12

Recebidos os autos
23/05/2025 16:12

Outras decisões
22/05/2025 03:17

Decorrido prazo de VANESSA REBECA PEREIRA GASPAR em 21/05/2025 23:59.
15/05/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/05/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:52

Publicado Sentença em 07/05/2025.
07/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
03/05/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 21:01

Recebidos os autos
30/04/2025 21:01

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 02:53

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/04/2025 16:16

Recebidos os autos
10/04/2025 16:16

Outras decisões
08/04/2025 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/04/2025 17:33

Expedição de Certidão.
08/04/2025 03:17

Decorrido prazo de VANESSA REBECA PEREIRA GASPAR em 07/04/2025 23:59.
17/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 18:22

Juntada de Certidão
14/03/2025 12:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 01:23

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 20:57

Recebidos os autos
12/03/2025 20:57

Concedida em parte a tutela provisória
06/03/2025 16:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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