22/07/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 16:34

Transitado em Julgado em 28/05/2025
29/05/2025 03:20

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES COSTA MAGALHAES em 28/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:02

Publicado Sentença em 16/05/2025.
16/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 18:45

Cancelada a movimentação processual
14/05/2025 18:45

Desentranhado o documento
14/05/2025 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2025 09:01

Recebidos os autos
14/05/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:01

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
13/05/2025 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/05/2025 19:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2025 17:47

Recebidos os autos
08/05/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
08/05/2025 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/05/2025 13:11

Juntada de Certidão
24/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706885-83.2025.8.07.0020 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: MARCELO RODRIGUES COSTA MAGALHAES QUERELADO: CAMILA DA COSTA TAVARES DECISÃO Trata-se de queixa-crime proposta por Marcelo Rodrigues Costa Magalhães contra Camila da Costa Tavares Rocha, imputando-lhe a prática do crime difamação, previsto no artigo 139 do Código Penal.

Ouvido previamente, o Ministério Público oficiou pelo declínio da competência para o Juizado Especial de Taguatinga, por se tratar na espécie, em tese de infração de menor potencial ofensivo, considerando a pena máxima cominada (ID 232973361).

Decido.

De acordo com o disposto no artigo 61 da Lei 9.099/95, consideram infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

No caso em análise, o querelante imputa à querelada o crime de difamação, previsto no artigo 139 do Código Penal, cuja pena máxima cominada é inferior ao limite estabelecido no artigo 61 da Lei 9.099/95, razão pela qual compete ao Juizado Especial Criminal o processamento e julgamento.

Assim, declino da competência para o processamento do feito em favor do Juizado Especial Criminal de Taguatinga, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos, via distribuição.

Cientifique-se ao Ministério Público. Águas Claras/DF, 22 de abril de 2025.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/04/2025 22:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2025 13:25

Recebidos os autos
22/04/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:25

Declarada incompetência
15/04/2025 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
15/04/2025 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:11

Juntada de Certidão
31/03/2025 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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