16/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/07/2025 03:58

Juntada de Certidão
19/06/2025 22:18

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2025 03:11

Juntada de Certidão
29/05/2025 02:31

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 14:25

Juntada de Certidão
24/05/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 03:11

Juntada de Certidão
30/04/2025 02:30

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703772-81.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO NAVES TOMAS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Embargos tempestivos.

Deles conheço.

As hipóteses de acolhimento dos embargos estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

São as seguintes: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Também quanto à omissão, a jurisprudência do c.

STJ é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão e rejeite-os na coerência da redação exposta na fundamentação.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 2.723/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012.

O e.

TJDFT também já afirmou que o vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.

Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Precedente: Acórdão 1311825, 07104448120208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

A contradição se dá quando há conflito entre premissa e conclusão.

Não ocorre no presente caso contradição nem omissão, pois a consequência jurídica do fato demonstrado foi analisada detidamente.

Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma e julgados que disciplinam a matéria estão em desacordo com o que a parte inconformada considera mais correta.

Também não há obscuridade, porque todos os pontos necessários para a conclusão foram resolvidos.

Também não vejo erro material.

A parte pretende, na verdade, é rediscutir a valoração da prova ou aplicação do direito.

Os fundamentos do julgado, porém, não precisam estar de acordo com o entendimento da parte para ter validade e resolver a questão.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa quando já devidamente analisado e decidido em sentença fundamentada.

Também não é o meio adequado e cabível para pleitear modificação de julgado.

Eles servem para corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento e executoriedade, pelas restritas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, as quais devem ser obedecidas mesmo para a finalidade de prequestionamento.

Assim, a discordância contra os fundamentos da decisão deve ser exposta em recurso pertinente.

A exposição da discórdia quanto à fundamentação da sentença deve ser realizada no recurso pertinente.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não conter no julgado nenhum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/04/2025 11:12

Recebidos os autos
28/04/2025 11:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/03/2025 03:11

Juntada de Certidão
19/03/2025 03:11

Juntada de Certidão
18/02/2025 03:11

Juntada de Certidão
04/02/2025 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
10/01/2025 03:05

Juntada de Certidão
18/12/2024 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/12/2024 23:59.
14/12/2024 03:02

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:33

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2024 02:19

Publicado Sentença em 28/11/2024.
27/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 13:22

Recebidos os autos
25/11/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:22

Julgado improcedente o pedido
19/11/2024 03:04

Juntada de Certidão
12/10/2024 03:12

Juntada de Certidão
12/09/2024 03:04

Juntada de Certidão
16/07/2024 03:01

Juntada de Certidão
15/06/2024 03:04

Juntada de Certidão
11/01/2024 03:03

Juntada de Certidão
14/12/2023 03:04

Juntada de Certidão
18/05/2023 17:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/05/2023 17:12

Juntada de Certidão
04/05/2023 01:24

Decorrido prazo de ROGERIO NAVES TOMAS em 03/05/2023 23:59.
28/04/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
06/04/2023 14:11

Recebidos os autos
06/04/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 14:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/11/2022 07:08

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/10/2022 16:59

Expedição de Certidão.
14/10/2022 00:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/10/2022 23:59:59.
20/09/2022 09:35

Recebidos os autos
20/09/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 18:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/02/2022 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/02/2022 17:14

Expedição de Certidão.
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 11/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 19:37

Juntada de Petição de petição
06/02/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 00:27

Publicado Certidão em 24/01/2022.
22/01/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
20/01/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 15:13

Expedição de Certidão.
17/12/2021 13:59

Juntada de Petição de impugnação
02/12/2021 00:21

Publicado Certidão em 02/12/2021.
02/12/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 14:34

Expedição de Certidão.
30/11/2021 00:42

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 29/11/2021 23:59:59.
29/11/2021 15:12

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 16:14

Recebidos os autos do CEJUSC
05/11/2021 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
05/11/2021 16:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2021 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/11/2021 00:12

Recebidos os autos
05/11/2021 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/11/2021 15:20

Juntada de Petição de substabelecimento
29/10/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 02:43

Decorrido prazo de ROGERIO NAVES TOMAS em 26/10/2021 23:59:59.
26/10/2021 17:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/10/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 16:17

Expedição de Mandado.
05/10/2021 02:53

Decorrido prazo de ROGERIO NAVES TOMAS em 04/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 02:47

Publicado Decisão em 05/10/2021.
04/10/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
01/10/2021 19:01

Juntada de Certidão
30/09/2021 22:35

Recebidos os autos
30/09/2021 22:35

Decisão interlocutória - indeferimento
30/09/2021 17:42

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 23:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/09/2021 18:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2021 19:12

Publicado Decisão em 15/09/2021.
16/09/2021 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
13/09/2021 17:22

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
13/09/2021 17:22

Expedição de Certidão.
13/09/2021 17:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/11/2021 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/09/2021 13:13

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
11/09/2021 10:22

Recebidos os autos
11/09/2021 10:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2021 10:22

Decisão interlocutória - recebido
11/09/2021 02:30

Decorrido prazo de ROGERIO NAVES TOMAS em 10/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/08/2021 18:03

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 14:22

Publicado Intimação em 26/08/2021.
27/08/2021 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
16/08/2021 22:26

Recebidos os autos
16/08/2021 22:26

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/08/2021 02:32

Decorrido prazo de ROGERIO NAVES TOMAS em 13/08/2021 23:59:59.
10/08/2021 16:30

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 22/07/2021.
22/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
19/07/2021 10:51

Recebidos os autos
19/07/2021 10:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROGERIO NAVES TOMAS - CPF: *45.***.*59-87 (REQUERENTE).
19/07/2021 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/07/2021 02:33

Decorrido prazo de ROGERIO NAVES TOMAS em 08/07/2021 23:59:59.
05/07/2021 17:28

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 02:33

Publicado Despacho em 17/06/2021.
19/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
14/06/2021 18:03

Recebidos os autos
14/06/2021 18:03

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/06/2021 02:31

Decorrido prazo de ROGERIO NAVES TOMAS em 11/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 02:34

Publicado Despacho em 20/05/2021.
20/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 15:38

Recebidos os autos
18/05/2021 15:38

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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