22/05/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ªVEDF 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0723592-86.2025.8.07.0001 Classe judicial: RELAXAMENTO DE PRISÃO (306) ACUSADO: LOURISVALDO DOS SANTOS ARAUJO JUNIOR AUTORIDADE: 08ª DELEGACIA DE POLÍCIA - POLÍCIA CIVIL DO DF DECISÃO Trata-se de pedido de relaxamento de prisão formulado pela ilustre Defesa em favor de LOURISVALDO DOS SANTOS ARAÚJO JUNIOR (id. 235007294).

Em síntese, alega o requerente que "de forma absolutamente açodada, os policiais adentraram a residência de LOURISVALDO DOS SANTOS ARAUJO JUNIOR sem qualquer autorização judicial, mandado de busca ou prisão, violando frontalmente o disposto no art. 5º, XI, da Constituição da República, que consagra a inviolabilidade do domicílio como direito fundamental." Defende, portanto, a ilegalidade do flagrante.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (id. 236262814). É o breve relatório.

Decido.

Em análise dos autos, verifica-se que o pleito já fora por duas vezes apreciado e indeferido.

Em um primeiro momento, submetido o réu à audiência de custódia, a Magistrada presidente da audiência rechaçou o pedido de relaxamento por irregularidade do flagrante sob o argumento de que a força policial adentrou no imóvel após fundadas suspeitas de traficância e somente após autorização concedida pelo genitor do acusado.

Com efeito, a mídia anexada ao id 234981778 dos autos 0723544-30.2025.8.07.0001 revela exatamente como ocorreu a abordagem policial.

Vê-se, pois, que os policias militares conversam com o genitor do réu, Sr.

LOURISVALDO, no portão da residência e lhe informam das fundadas suspeitas de que seu filho, LOURISVALDO, praticava crime de tráfico de drogas.

Ato contínuo, indagam o Sr.

LOURISVALDO se podem entrar para conversar com o réu, LOURISVALDO JÚNIOR, ao que o dono do imóvel autoriza os policial a adentraram na residência.

Portanto, não há patente ilegalidade que inquiline de imediato a legalidade do flagrante.

O ingresso na residência ocorreu somente após autorização expressa do morador, que, pelo que aparenta no vídeo (id 234981778), sequer sabia que o réu tinha em depósito tamanha quantidade de drogas.

Além disso, a ilegalidade do flagrante também foi rejeitada liminarmente pela e.

Desa.

Relatora do HC 0718123-62.2025.8.07.0000, conquanto ainda pendente de julgamento final pela 1ª Turma Criminal desta Corte.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão em flagrante.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após, arquivem-se os autos. c.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
20/05/2025 13:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 23:26

Recebidos os autos
19/05/2025 23:26

Indeferido o pedido de LOURISVALDO DOS SANTOS ARAUJO JUNIOR - CPF: *56.***.*63-54 (ACUSADO)
19/05/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
19/05/2025 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:30

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:13

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF
16/05/2025 09:51

Recebidos os autos
16/05/2025 09:51

Outras decisões
15/05/2025 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
15/05/2025 18:44

Juntada de Certidão
15/05/2025 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 4 Vara de Entorpecentes do DF
13/05/2025 16:45

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para RELAXAMENTO DE PRISÃO (306)
11/05/2025 00:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2025 11:44

Expedição de Notificação.
08/05/2025 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
08/05/2025 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 4 Vara de Entorpecentes do DF
08/05/2025 11:44

Classe retificada de RELAXAMENTO DE PRISÃO (306) para AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280)
08/05/2025 11:41

Recebidos os autos
08/05/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/05/2025 11:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
08/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:07

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
08/05/2025 11:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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