30/08/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:09

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 19:09

Expedição de Certidão.
27/08/2025 18:46

Recebidos os autos
27/08/2025 18:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
27/08/2025 12:46

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/08/2025 12:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
27/08/2025 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/08/2025 12:45

Transitado em Julgado em 26/08/2025
27/08/2025 03:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
18/08/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 03:18

Publicado Sentença em 05/08/2025.
05/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:37

Recebidos os autos
01/08/2025 15:37

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2025 15:37

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
14/07/2025 18:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/07/2025 10:31

Juntada de Petição de réplica
09/07/2025 03:07

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
05/07/2025 03:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 19:08

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0744099-23.2025.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: THIAGO XAVIER RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FORÇA DE MANDADO Recebo a inicial.

Cuida-se de Ação de Conhecimento, sob o rito dos Juizados Especiais, proposta por REQUERENTE: THIAGO XAVIER RIBEIRO em face de REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL tendo como objeto a condenação da parte requerida a excluir da base de cálculo da mensalidade do plano de saúde do autor, as verbas referentes ao auxílio alimentação e ao serviço voluntário; bem como a pagar os valores que teriam sido indevidamente descontados a partir de julho de 2024.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na Inicial.

No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

Senão, vejamos.

Apesar de o autor alegar que o desconto mensal de R$ 196,31 (cento e noventa e seis reais e trinta e um centavos) lhe causa graves danos financeiros, não constam dos autos elementos que demonstrem a existência de gastos excepcionais ou de condição de hipossuficiência financeira do requerente, cuja remuneração é de cerca de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) por mês.

Ademais, o deferimento da medida importaria em esvaziamento da demanda, pois a determinação de exclusão das verbas de auxílio saúde e serviço voluntário da base de cálculo do plano de saúde do autor esgotaria o objeto da ação.

Ausentes os requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de indeferimento da tutela provisória pretendida.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização.

Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação.

Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema.

Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2025 16:14:59.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
12/05/2025 22:42

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 22:38

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/05/2025 17:08

Recebidos os autos
12/05/2025 17:08

Não Concedida a tutela provisória
12/05/2025 14:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/05/2025 14:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
12/05/2025 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/05/2025 14:09

Recebidos os autos
12/05/2025 14:08

Declarada incompetência
12/05/2025 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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