01/09/2025 03:03

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 15:41

Juntada de Certidão
19/08/2025 11:10

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 03:40

Decorrido prazo de VALDECI MARTINS DOS SANTOS DA SILVA em 04/07/2025 23:59.
11/06/2025 03:04

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 12:22

Recebidos os autos
09/06/2025 12:22

Concedida a gratuidade da justiça a VALDECI MARTINS DOS SANTOS DA SILVA - CPF: *56.***.*29-68 (AUTOR).
09/06/2025 12:22

Não Concedida a tutela provisória
04/06/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
04/06/2025 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/06/2025 12:33

Juntada de Certidão
04/06/2025 03:22

Decorrido prazo de VALDECI MARTINS DOS SANTOS DA SILVA em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 03:09

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723702-85.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDECI MARTINS DOS SANTOS DA SILVA REU: BANCO RCI BRASIL S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum.

Observando que na relação jurídica apresentada revela uma relação de consumo, não há dúvidas acerca da aplicação das normas protetivas prevista no Código de Defesa do Consumidor. É certo que há possibilidade do consumidor optar pelo local que irá ajuizar a demanda, contudo não deve atingir outros direitos de ordem pública garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor e CF, como a facilitação de sua defesa (art. 6º, VIII, CDC) e a celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, CF).

O artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90 estabelece a necessidade de garantir o direito de ação e ampla defesa ao consumidor.

No caso em apreço o autor reside no Guará/DF e a empresa requerida situa-se no Paraná, motivo pelo qual não há dúvidas acerca da incompetência deste Juízo para processamento da presente ação.

O ajuizamento da presente ação nesta Circunscrição, não somente viola as normas legais de fixação de competência, como também desrespeita o princípio do juiz natural.

Neste sentido, foi a alteração do CPC, constante no § 5º, do artigo 63 do CPC.

Assim, observando os ditames legais, o reconhecimento da incompetência deste Juízo é medida imperativa.

Preclusa a presente decisão, diante da incompetência absoluta deste Juízo, determino a remessa dos autos a Vara Cível da Circunscrição do Guará/DF.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
09/05/2025 11:26

Recebidos os autos
09/05/2025 11:26

Declarada incompetência
08/05/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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