11/09/2025 17:01

Recebidos os autos
11/09/2025 17:01

Determinado o arquivamento definitivo
11/09/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 03:49

Decorrido prazo de MARCELO VINICIUS MIRANDA SANTOS em 08/09/2025 23:59.
02/09/2025 12:13

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
02/09/2025 03:15

Juntada de Certidão
01/09/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
01/09/2025 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
01/09/2025 03:02

Publicado Despacho em 01/09/2025.
31/08/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 14:04

Recebidos os autos
28/08/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/08/2025 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/08/2025 17:27

Transitado em Julgado em 16/08/2025
23/08/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 03:29

Decorrido prazo de STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:29

Decorrido prazo de MARCELO VINICIUS MIRANDA SANTOS em 15/08/2025 23:59.
31/07/2025 03:10

Publicado Sentença em 31/07/2025.
31/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 15:20

Recebidos os autos
29/07/2025 15:20

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 12:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/06/2025 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/05/2025 14:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2025 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/05/2025 14:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 28/05/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2025 06:46

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 20:19

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 02:59

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025 02:59

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0739015-41.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO VINICIUS MIRANDA SANTOS REU: STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a ré se abstenha de realizar ligações e enviar mensagens para os telefone e e-mail cadastrados em seu nome, sustentando, em síntese, que vem sendo insistentemente cobrado por dívida já quitada.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Antecipe-se a audiência de conciliação.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 28 de abril de 2025, às 06:43:20.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
28/04/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:04

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/04/2025 12:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2025 16:00, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
28/04/2025 06:48

Recebidos os autos
28/04/2025 06:48

Não Concedida a tutela provisória
26/04/2025 10:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2025 10:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/04/2025 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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