21/05/2025 04:25

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 04:25

Transitado em Julgado em 21/05/2025
09/04/2025 02:27

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0039087-97.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NELSON TAVEIRA DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/04/2025 16:58

Expedição de Sentença.
07/04/2025 16:58

Recebidos os autos
02/04/2025 19:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/04/2025 19:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/03/2025 16:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/08/2024 15:56

Recebidos os autos
15/08/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 19:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/10/2023 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/09/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:33

Recebidos os autos
14/09/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/12/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 12:30

Juntada de Certidão
19/02/2022 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2022 23:59:59.
24/11/2021 07:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 18:04

Recebidos os autos
22/11/2021 18:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/09/2021 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/07/2021 02:34

Decorrido prazo de NELSON TAVEIRA DE SOUSA em 13/07/2021 23:59:59.
10/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 10/05/2021.
07/05/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
05/05/2021 19:02

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 23:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2019

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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