11/09/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 08:42

Recebidos os autos
11/09/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 16:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/09/2025 16:14

Juntada de Petição de especificação de provas
04/09/2025 14:26

Juntada de Petição de especificação de provas
04/09/2025 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
04/09/2025 13:55

Processo Desarquivado
04/09/2025 10:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/07/2025 18:16

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 18:15

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:15

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 18:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
03/07/2025 17:30

Recebidos os autos
03/07/2025 17:30

Homologada a Transação
03/07/2025 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
03/07/2025 15:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2025 15:55

Juntada de ata
02/07/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:17

Recebidos os autos
02/07/2025 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/06/2025 15:53

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/06/2025 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2025 11:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/06/2025 03:15

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
29/05/2025 03:04

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:44

Recebidos os autos
27/05/2025 12:44

Outras decisões
27/05/2025 03:51

Decorrido prazo de PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0702093-83.2025.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS REQUERIDO: CLARO S.A., VIVO S.A.

DECISÃO Recebo a petição inicial.

Processo que passa a correr sob a sistemática 100% Digital.

Fica a parte autora desde já intimada do prazo de 48 horas para se manifestar contrariamente à essa facilidade, sob pena de aceitação tácita.

Igual prazo contará para a parte ré a partir da citação.

Anote-se.

Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, deverá haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Acrescenta o parágrafo 3° do mesmo artigo que “A tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Em outras palavras, para alcançar a providência de urgência, torna-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme lecionam os juristas Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: “Em palavras simples, pode-se afirmar, como ponto de partida, que só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência.

Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano – que pode consistir no agravamento do prejuízo ou no risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata – é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a uma situação de emergência, de perigo, de urgência. (...) O que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o periculum in mora esteja presente, sem fumus boni iuris.

Estando presente o fumus, mesmo que em menor grau, se o periculum for intenso, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida.

Ao contrário, se o periculum não for tão intenso, o juiz deve exigir, para a sua concessão, uma maior intensidade do fumus" (Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil – Artigo por Artigo – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 489, notas 1 e 2) Ademais, o disposto previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil deve ser analisado em consonância com o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa, de modo que a tutela de urgência deve ser concedida somente em casos excepcionais em que comprovado a iminência de perigo concreto e relevante, a justificar a inobservância dos preceitos constitucionais.

No caso em exame, pelo estágio em que o processo se encontra – início da relação jurídica processual – não é possível apreciar os requisitos da tutela de urgência, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois eventual ato ilícito de negativação indevida e restabelecimento de número carece, neste momento, de maior clareza sendo analisada no mérito.

Assim, o feito exige dilação probatória a comportar a tutela almejada, ressaltando que ao réu são assegurados o contraditório e a ampla defesa, princípios processuais previstos constitucionalmente.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

No mais, cite-se para comparecer à audiência designada no 2º NUVIMEC.

Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.
19/05/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
19/05/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 17:11

Recebidos os autos
16/05/2025 17:11

Não Concedida a tutela provisória
16/05/2025 14:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2025 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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