11/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
04/07/2025 18:19

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 13:29

Juntada de Certidão
21/05/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 18:41

Juntada de Certidão
03/04/2025 03:06

Decorrido prazo de MADSON MULTIMARCAS LTDA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:06

Decorrido prazo de MADSON PIRES DO NASCIMENTO em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 02:43

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
17/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 14:33

Expedição de Mandado.
18/12/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
06/12/2024 15:07

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 18:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 13:06

Expedição de Mandado.
13/11/2024 13:04

Expedição de Mandado.
07/11/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 09:49

Recebidos os autos
07/11/2024 09:49

Deferido o pedido de BRUNO PEREIRA FARIAS - CPF: *17.***.*42-93 (EXEQUENTE).
13/09/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
06/09/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BRUNO PEREIRA FARIAS em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MADSON MULTIMARCAS LTDA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MADSON PIRES DO NASCIMENTO em 03/09/2024 23:59.
29/08/2024 17:20

Juntada de Certidão
28/08/2024 14:10

Juntada de Certidão
16/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 14:50

Juntada de Certidão
13/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 15:46

Juntada de Certidão
12/08/2024 15:46

Juntada de Alvará de levantamento
12/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 10:18

Recebidos os autos
08/08/2024 10:18

Deferido o pedido de BRUNO PEREIRA FARIAS - CPF: *17.***.*42-93 (EXEQUENTE).
30/07/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 13:13

Juntada de Certidão
09/07/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
09/07/2024 03:19

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
03/07/2024 15:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/07/2024 11:04

Recebidos os autos
02/07/2024 11:04

Outras decisões
01/07/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
11/06/2024 02:38

Decorrido prazo de MADSON MULTIMARCAS LTDA em 10/06/2024 23:59.
09/05/2024 02:29

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
03/05/2024 12:01

Recebidos os autos
03/05/2024 12:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/05/2024 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
26/03/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da parte, razão pelo que DETERMINO a consulta de bens da parte executada através do sistema SISBAJUD, utilizando-se da funcionalidade “teimosinha”, pelo prazo de até 15 (quinze) dias.

INTIME-SE a parte autora para juntar planilha atualizada em 05 (cinco) dias, sob pena de serem perseguidos e satisfeitos apenas os valores que este Juízo encontrar.

Escoado o prazo da consulta, sendo ela frutífera, e/ou, antes de escoado esse prazo, sendo bloqueado valor suficiente para o adimplemento integral da obrigação, intime-se a parte executada, através de seu(a) advogado(a), caso constituído(a) nos autos, para, caso queira, em até 05 (cinco) dias, apresentar impugnação ao bloqueio (art. 854, § 3º, do CPC), sob pena de conversão do bloqueio em penhora, independentemente da lavratura de termo nos autos.

Transcorrido o prazo da consulta, sendo ela infrutífera, INTIME-SE o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
24/03/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 14:59

Recebidos os autos
20/03/2024 14:59

Deferido o pedido de BRUNO PEREIRA FARIAS - CPF: *17.***.*42-93 (EXEQUENTE).
15/03/2024 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
28/02/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:57

Publicado Certidão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Processo n°: 0711692-20.2023.8.07.0020 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: BRUNO PEREIRA FARIAS Requerido: MADSON PIRES DO NASCIMENTO e outros CERTIDÃO Em cumprimento à decisão precedente, procedi à pesquisa no sistema RENAJUD, a qual indicou a existência de veículo em nome da parte executada, sem registro de alienação fiduciária, razão pela qual foi inserida restrição judicial para circulação e transferência do veículo, conforme anexo.

Procedi, também, à consulta ao sistema INFOJUD, a qual restou infrutífera, conforme anexo.

De ordem, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se pretende a penhora do veículo localizado, devendo, em caso positivo, informar o endereço em que o bem possa ser localizado. Águas Claras/DF, 31 de janeiro de 2024.

MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE BARROS ASSUNCAO Diretor de Secretaria
31/01/2024 13:59

Juntada de Certidão
15/01/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:52

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 15:38

Recebidos os autos
01/12/2023 15:38

Outras decisões
16/11/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
04/11/2023 04:26

Decorrido prazo de MADSON MULTIMARCAS LTDA em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:25

Decorrido prazo de MADSON PIRES DO NASCIMENTO em 03/11/2023 23:59.
02/10/2023 02:21

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Assim, considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, e, de modo a preservar o poder aquisitivo do numerário encontrado, deve ser determinada a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo, liberando, caso haja, de imediato, os valores em excesso.

Tal medida se justifica porque, conforme acima mencionado, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da merecida correção monetária.

Havendo apresentação de impugnação ao bloqueio pela parte executada, sendo a tese de defesa eventualmente acolhida, a quantia então bloqueada poderá ser levantada pelo(a) executado(a) por meio de transferência bancária, para uma conta por ele(a) indicada, ou através de alvará judicial, com as devidas atualizações, o que lhe será mais vantajoso, porquanto o valor estará corrigido.

Nesse sentido, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que: a) em até 05 (cinco) dias, apresente impugnação ao bloqueio, limitando-se o objeto da impugnação à impenhorabilidade da verba ou ao excesso de bloqueio, ficando, desde já, ciente de que quedando-se inerte quanto à apresentação de impugnação ou sendo ela rejeitada, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo nos autos (art. 854, §§ 3º e 4º, do CPC). b) em até 15 (quinze), contados do término do prazo da alínea "a", para que apresente desde logo impugnação à penhora, devendo essa impugnação se limitar a eventual excesso de penhora ou erro de procedimento, não lhe sendo dado a reiteração de matérias típicas de impugnação ao bloqueio, descritas no art. 854, § 3º, do CPC (alínea "a"), ante a ocorrência da preclusão.

Havendo manifestação ou transcorrido o prazo sem insurgência pela parte executada, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
27/09/2023 09:29

Recebidos os autos
27/09/2023 09:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/09/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
25/09/2023 10:39

Juntada de Certidão
24/09/2023 09:49

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
23/09/2023 09:43

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
20/09/2023 17:14

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
13/09/2023 01:11

Decorrido prazo de MADSON MULTIMARCAS LTDA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:06

Decorrido prazo de MADSON PIRES DO NASCIMENTO em 12/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:32

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Nada a prover quanto à petição de ID 167786893, visto que, quando da eventual expedição de alvará em favor do procurador do Autor (procuração ao ID 162663361 para receber e dar quitação), poderão o Exequente e seu procurador realizarem a divisão dos valores na forma que entenderem devido.

Prossiga-se o feito na forma da decisão de ID 165725334.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
30/08/2023 17:37

Recebidos os autos
30/08/2023 17:37

Outras decisões
21/08/2023 01:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/08/2023 12:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/08/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
07/08/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:17

Publicado Decisão em 04/08/2023.
03/08/2023 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0711692-20.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRUNO PEREIRA FARIAS EXECUTADO: MADSON PIRES DO NASCIMENTO, MADSON MULTIMARCAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de juízo 100% digital.

Cite(m)-se o(s) Executado(s) para pagamento do débito reclamado no prazo improrrogável de 3 (três) dias (art. 829 do CPC/2015), ressaltando-se que, caso o pagamento não seja efetuado nesse prazo, a parte executada terá penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

O Executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC/2015).

Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges (art. 915, § 1º, do CPC/2015).

Caso seja frustrada a citação via postal e haja necessidade de que a diligência se realize através de Oficial de Justiça, autorizo, desde já, o cumprimento das diligências nos moldes do art. 212, § 2º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República.

Arbitro honorários em 10% (dez por cento) sobre o montante devido.

Em caso de integral pagamento, no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC/2015).

Fica a parte exequente advertida de que o(s) título(s) executivo(s) originais deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória, nos termos do § 1º do art. 425 do CPC.

Diligenciados todos os logradouros atribuídos pela parte exequente à parte executada, havendo pedido expresso, fica desde já autorizada a realização de consulta de endereços através dos sistemas que se encontram à disposição do Juízo (RENAJUD, INFOSEG e SIEL), a fim de se localizar endereço hábil à citação pessoal da parte requerida.

Realizadas as pesquisas, promova-se a citação da parte requerida no(s) endereço(s) eventualmente ainda não diligenciado(s).

Transcorrido o prazo de 03 (três) dias, não havendo o pagamento, PROCEDA-SE a consulta no sistema SISBAJUD em busca de ativos financeiros em nome da parte executada, até o limite do valor do débito.

Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de veículos no sistema RENAJUD, visando a imposição de restrição para impedir a circulação de veículo registrado em nome da parte devedora, exceto se existente gravame fiduciário (artigos 3º, § 15º, e 7-A do Decreto-Lei 911/69).

No entanto, se a parte autora vir a comprovar que já foi realizada a baixa do gravame pela pesquisa DETRAN - SNG, referido bloqueio poderá ser efetivado.

Após, intime-se a parte credora acerca da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo interesse na penhora, deverá informar o endereço em que o bem possa ser localizado.

Fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso às duas últimas declarações de bens e rendas da parte executada/contribuinte.

O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido nos autos com a restrição "sigiloso", devendo a Secretaria tornar livre o acesso desses documentos às partes e advogados que atuam no presente feito.

Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, com prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
31/07/2023 13:38

Recebidos os autos
31/07/2023 13:38

Recebida a emenda à inicial
11/07/2023 10:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
10/07/2023 16:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/07/2023 00:11

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 11:40

Recebidos os autos
05/07/2023 11:40

Determinada a emenda à inicial
26/06/2023 13:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
20/06/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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