29/05/2025 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:44

Juntada de Certidão
28/05/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 03:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 27/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:16

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 23:31

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
20/05/2025 23:31

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
08/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:47

Recebidos os autos
07/05/2025 18:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/05/2025 08:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
05/05/2025 18:07

Juntada de Petição de apelação
30/04/2025 02:29

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 19:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av.

Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar, , Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF , Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0703406-85.2020.8.07.0011 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: EM APURAÇÃO DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de bens e valores apreendidos formulado por Frederico Araújo Oliveira (ID 232252644).

Instado a se manifestar, o representante ministerial pugnou pelo indeferimento do pedido (ID 233562417). É o breve relatório.

Decido.

De fato, razão assiste ao Ministério Público.

Os valores apreendidos foram encontrados no cumprimento do mandado de busca e apreensão referente a outro delito, caracterizando "crime achado" (ou serendipidade objetiva de segundo grau), o que é lícito e não caracteriza pescaria probatória, ao contrário do alegado pela Defesa.

Da mesma forma, como bem salientado pelo Ministério Público, "a redistribuição da investigação a departamento especializado e mais bem aparelhado, demonstra cautela e aprofundamento da investigação diante de elementos já existentes, não havendo busca aleatória por provas".

Por fim, no momento processual em que os autos se encontram, ainda não há como afirmar que a origem dos bens é lícita, conforme alegado pela Defesa, sendo este justamente o motivo pelo qual foi desencadeada a presente investigação.

Assim, com base no exposto, INDEFIRO por ora o pedido de restituição formulado pela Defesa.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente NÁDIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Juíza de Direito Substituta
28/04/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:56

Recebidos os autos
25/04/2025 16:56

Indeferido o pedido de Em apuração (INDICIADO)
24/04/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
24/04/2025 15:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:10

Recebidos os autos
10/04/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
09/04/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 16:04

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
19/02/2025 16:04

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
07/02/2025 15:24

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
07/02/2025 15:24

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
05/11/2024 15:27

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:27

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.
24/10/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 21:18

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
16/10/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:54

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 21:18

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
27/08/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:55

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
05/08/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 21:38

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
05/08/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 18:20

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
05/08/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 18:19

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
29/07/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:26

Juntada de Certidão
27/07/2024 02:39

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.
24/05/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:01

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
08/05/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:58

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
11/03/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 19:42

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
01/03/2024 03:55

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
26/02/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:28

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
29/11/2023 22:07

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 22:07

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
14/11/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:10

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
14/11/2023 03:34

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 13/11/2023 23:59.
10/08/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:35

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
27/07/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 18:59

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
11/07/2023 01:31

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
05/04/2023 13:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 13:27

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
28/03/2023 02:56

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:21

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
27/03/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:20

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
11/01/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 19:59

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
27/12/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
27/12/2022 15:37

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
20/12/2022 00:51

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 19/12/2022 23:59.
20/10/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:58

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
08/10/2022 00:15

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 07/10/2022 23:59:59.
29/09/2022 00:28

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 28/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 18:43

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
25/08/2022 17:22

Juntada de Certidão
25/08/2022 09:51

Recebidos os autos
25/08/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
25/07/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 15:57

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
12/07/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 14:32

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
04/07/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 11:47

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
02/07/2022 00:17

Expedição de Outros documentos.
02/07/2022 00:17

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 01/07/2022 23:59:59.
14/06/2022 17:31

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/06/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 07:39

Recebidos os autos
14/06/2022 07:39

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
06/06/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 13:10

Expedição de Certidão.
02/05/2022 20:14

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 20:14

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
29/03/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 17:53

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
25/03/2022 00:27

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 24/03/2022 23:59:59.
18/11/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 12:12

Juntada de Petição de petição
13/11/2021 00:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 12/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 02:53

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 09/08/2021 23:59:59.
10/06/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 18:32

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 02:32

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 02/06/2021 23:59:59.
06/04/2021 03:07

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 05/04/2021 23:59:59.
04/03/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 14:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 13:37

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 18:23

Expedição de Outros documentos.
29/11/2020 11:17

Recebidos os autos
29/11/2020 11:17

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
24/11/2020 21:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/11/2020 18:52

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 10:03

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 29/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 17:38

Juntada de Certidão
29/09/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 21:07

Recebidos os autos
28/09/2020 21:07

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
28/09/2020 15:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2020

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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