12/05/2025 00:00

Intimação

Em face do exposto, indefiro o pedido de ID. 230612524.

Desta forma, EXPEÇA-SE a certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil em favor da parte exequente, para que tome as medidas que entender de direito, tais como averbá-la em matrícula de imóvel, eventualmente, de propriedade dos executados, bem como levar a conhecimento dos órgãos de proteção ao crédito a existência da presente ação. com base no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do curso da execução pelo prazo de até 01 (um) ano, contado da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e que no presente feito se revela no dia 05/08/2024, data da intimação/ciência da pesquisa infrutífera SISBAJUD (ID 206522108), conforme disposto no artigo 921, § 4º, do CPC.

Ressalte-se que, durante esse primeiro ano de suspensão, permanecerá suspensa a contagem do prazo prescricional (art. 921, § 1º, do CPC).

Findo o prazo de suspensão, não havendo qualquer manifestação da parte Exequente no sentido de, efetivamente, indicar à penhora algum bem da parte executada que eventualmente localizou nesse período, terá de imediato a retomada da contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), que no caso é de 5 anos (art. 206, § 5, II , do Código Civil, c/c Súmula 150 do STF em se tratando de cumprimento de sentença), não sendo hábil a impedir o início de contagem desse prazo o mero pedido de repetição de consulta de bens através dos sistemas de que dispõe o Juízo.

Escoado esse último prazo, intimem-se as partes para que, em até 15 (quinze) dias, se manifestem acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC).

Remetam-se os autos ao Arquivo Provisório, a fim de que se aguarde o transcurso dos prazos acima descritos, inclusive o prazo de prescrição intercorrente.

Finalizados todos esses prazos, após eventual manifestação das partes acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente, retornem-se os autos conclusos.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
21/08/2023 19:23

Baixa Definitiva
21/08/2023 19:23

Expedição de Certidão.
21/08/2023 19:22

Transitado em Julgado em 18/08/2023
19/08/2023 00:06

Decorrido prazo de MARCIO GREYEK DE QUEIROZ SANTOS em 18/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:06

Publicado Ementa em 27/07/2023.
27/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:11

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e provido
29/06/2023 21:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2023 20:21

Recebidos os autos
14/11/2022 12:57

Juntada de Certidão
25/08/2022 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
25/08/2022 13:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/08/2022 10:46

Recebidos os autos
22/08/2022 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/08/2022 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718965-49.2024.8.07.0009

Creuzenir Magalhaes da Costa Goncalves

Bruno Coelho Lima de Sousa Cavalcante

Advogado: Jascineia Costa dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2025 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0718965-49.2024.8.07.0009

Creuzenir Magalhaes da Costa Goncalves

Maria do Carmo Gomes Ferreira

Advogado: Jascineia Costa dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/11/2024 20:29

Exibir Processo

Processo nº 0703176-52.2025.8.07.0016

Karem Loscha

Jefferson Oliveira da Silva

Advogado: Aline Pereira Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/01/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0712114-76.2024.8.07.0014

Cooperforte- Cooperativa de Economia e C...

Mirian Teresa Ferrari

Advogado: Lorena Pontes Izequiel Leal

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2024 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0712129-32.2025.8.07.0007

Natalia Barros Veloso

Integra Assistencia Medica S.A.

Advogado: Georgia Nunes Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2025 16:39

Exibir Processo