15/05/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 04:47

Processo Desarquivado
14/05/2025 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:20

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:45

Juntada de Certidão
13/05/2025 02:55

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0722556-83.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: EDIGAR FRANCISCO CHAVES DE MIRANDA Inquérito Policial nº: 1141/2024 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra Edigar Francisco Chaves de Miranda, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal (ID 234011488).

Ocorre que, posteriormente as partes celebraram acordo de não persecução penal condicionado à prestação de 60 (sessenta) horas de prestação de serviços à comunidade (ID 218890769).

O ANPP foi homologado pelo Juízo das Garantias (ID 218933574).

Após cumprimento parcial da prestação de serviços à comunidade, beneficiário solicitou a prorrogação do prazo para o cumprimento integral das horas faltantes (ID 233021434).

Contudo, o Ministério Público opôs-se ao pleito, alegando que, além do não adimplemento integral do acordo, o beneficiário teria apresentado conduta inadequada na instituição selecionada, razão pela requereu a revogação do ANPP (ID 233469468), o que foi deferido pelo Juízo das Garantias (ID 233769036).

Sucede que, na sequência o Parquet informou que, antes da revogação do acordo, o acusado compareceu à instituição e prestou as horas de serviço comunitário faltantes, tendo portanto cumprido integralmente o pacto.

Em razão disso, requereu a revogação da decisão que recebeu a denúncia e a consequente extinção da punibilidade do acusado (ID 234969308). É o relatório.

Decido.

Pelo que foi relatado, antes da revogação do Acordo de Não Persecução Penal, o beneficiário já havia cumprido integralmente o pacto, de modo que no momento do recebimento da denúncia não havia justa causa para tal.

Sendo assim, torno sem efeito a decisão de ID 234265485, que recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público ao ID 234265485.

Por outro lado, conforme estabelece o artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

No caso, infere-se dos autos que as condições ajustadas ao ensejo da celebração do acordo de não persecução penal foram integralmente cumpridas (ID 233021435 e ID 234969311), impondo-se, portanto, que seja declarada extinta a punibilidade.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Edigar Francisco Chaves de Miranda, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta sentença, dada a ausência de interesse recursal, arquivando-se após os autos, com baixa na distribuição.

Dou força de ofício de comunicação à Polícia Civil do Distrito Federal.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 8 de maio de 2025.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
09/05/2025 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 14:09

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 11:37

Recebidos os autos
09/05/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:37

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
08/05/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
07/05/2025 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 13:15

Expedição de Mandado.
30/04/2025 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 15:34

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/04/2025 14:58

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:37

Recebidos os autos
30/04/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:37

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
30/04/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
30/04/2025 09:17

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
30/04/2025 02:46

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 20:29

Recebidos os autos
29/04/2025 20:29

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 09:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av.

Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar, , Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF , Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0722556-83.2024.8.07.0020 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: EDIGAR FRANCISCO CHAVES DE MIRANDA DECISÃO O representante do Ministério Público requereu a revogação do acordo de não persecução penal em relação ao beneficiário EDIGAR FRANCISCO CHAVES DE MIRANDA, ante o não cumprimento integral das condições impostas (ID 233469468). É o relatório.

DECIDO.

No caso presente, tem-se que o investigado não cumpriu integralmente as condições insertas no benefício.

Assim, acolho a manifestação ministerial e REVOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, determinando, pois, o prosseguimento do feito até ulterior decisão.

Intimem-se.

Publique-se.

Preclusa a decisão, dê-se vista ao Ministério Público, para requerer o que entender de direito.

Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente NÁDIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Juíza de Direito Substituta
28/04/2025 21:57

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
28/04/2025 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 19:48

Recebidos os autos
25/04/2025 19:48

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
24/04/2025 08:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
23/04/2025 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:28

Recebidos os autos
22/04/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
16/04/2025 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 09:01

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:33

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:09

Juntada de Certidão
27/11/2024 14:59

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
27/11/2024 13:54

Recebidos os autos
27/11/2024 13:54

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
27/11/2024 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
27/11/2024 10:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/11/2024 23:06

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 23:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 23:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 16:54

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:42

Recebidos os autos
25/10/2024 16:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/10/2024 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 18:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
24/10/2024 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante
24/10/2024 18:03

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/10/2024 18:02

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
24/10/2024 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 16:27

Juntada de Alvará de soltura
24/10/2024 11:57

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
24/10/2024 11:54

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/10/2024 11:54

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
24/10/2024 11:54

Homologada a Prisão em Flagrante
24/10/2024 11:11

Juntada de gravação de audiência
24/10/2024 10:45

Juntada de auto de prisão em flagrante
24/10/2024 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 07:45

Juntada de laudo
24/10/2024 07:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 05:33

Juntada de Certidão
24/10/2024 05:32

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/10/2024 22:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 12:47

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
23/10/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
23/10/2024 12:39

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:39

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante
23/10/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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