TJDFT - 0714922-53.2025.8.07.0003

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

RESIDENCIAL ROYAL

CNPJ: 23.812.695/0001-01

Advogados

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

OAB: 4273/PI

CPF *11.***.*88-81

Polo Passivo

Partes

DEIVID GONCALVES PAIVA

CPF *20.***.*82-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 14:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 09/09/2025 15:56

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2025 03:00

    Publicado Certidão em 04/09/2025.

  • 04/09/2025 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

  • 01/09/2025 21:15

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2025 21:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/08/2025 18:24

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2025 09:06

    Recebidos os autos

  • 05/08/2025 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2025 16:57

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2025 10:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 09/07/2025 03:32

    Decorrido prazo de RESIDENCIAL ROYAL em 08/07/2025 23:59.

  • 01/07/2025 03:17

    Publicado Decisão em 01/07/2025.

  • 01/07/2025 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

  • 27/06/2025 11:13

    Recebidos os autos

  • 27/06/2025 11:13

    Outras decisões

  • 28/05/2025 03:07

    Publicado Despacho em 28/05/2025.

  • 28/05/2025 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

  • 27/05/2025 13:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714922-53.2025.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL ROYAL EXECUTADO: DEIVID GONCALVES PAIVA DESPACHO Cuida-se de processo de execução fundado em título executivo extrajudicial.

    Nos termos do disposto no art. 53 da Lei nº. 9.099/95, cite-se a parte Executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, no valor constante da petição inicial, na forma do art. 829, do CPC/15, com as seguintes advertências: a) a parte Executada terá até a primeira manifestação no processo para se opor à opção do "Juízo 100% Digital", nos termos do disposto no §3º do art. 2º da Portaria Conjunta 29/2021; e b) ao anuir com o “Juízo 100% Digital”, a parte Executada e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006 e Portaria GPR 2266/2018, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido.

    Caso seja informado o número do telefone da Executada e, havendo requerimento, fica desde já deferida a realização da diligência pelo meio eletrônico, conforme autorizado pelo art. 246 do Código de Processo Civil - CPC, para pagamento do débito, em 03 (três) dias, com a intimação da devedora de que poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora.

    Em obediência aos parâmetros definidos pela jurisprudência sobre o tema, deverá o Oficial de Justiça responsável proceder às seguintes certificações: atestar a autenticidade do número ou endereço telefônico, a confirmação escrita e a identificação do citando (AgRg no HC n. 685.286/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022).

    Caso seja frutífera a citação pela via eletrônica, sendo endereço localizado nessa abrangência territorial, poderão ser adotados outros meios para tentativa de penhora de bens e valores.

    Decorrido in albis o prazo acima indicado, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder à penhora de bens da parte Executada e a sua avaliação, até o valor da dívida, observando-se a ordem de preferência do art. 835 do CPC/15.

    São impenhoráveis os bens móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(a) Executado(a), salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, do CPC/15).

    Fica desde já nomeado depositário, acaso não haja aceitação voluntária do encargo por este ou por terceiro, o(a) Executado(a).

    Efetivada penhora e avaliação, deverá o Sr Oficial de Justiça intimar imediatamente o(a) Executado(a) da constrição e de que poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora ou, reconhecendo o crédito do(a) Exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 915 e 916, do CPC/15).

    As diligências deverão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, §2º, do Novo Código de Processo Civil, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República.

    Efetivada a citação, frustrada a tentativa de penhora, fica autorizada a realização das diligências SISBAJUD e RENAJUD, caso sejam requeridas.

    Na hipótese de ser realizada a diligência SISBAJUD, promova-se a consulta de ativos financeiros em nome do(a) Executado(a), tornando-os indisponíveis até o limite do débito e intimando a parte executada na forma do art. 854, §2º do CPC/15.

    Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, ficará o valor bloqueado convertido em penhora, ficando o Banco de Brasília - BRB, na pessoa do gerente geral da agência Poder Judiciário - DF, como depositário fiel da quantia constrita, devendo proceder à transferência da quantia para conta no BRB, a disposição deste Juízo.

    Feito, intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo legal.

    Transcorrido em branco o prazo para defesa, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, no que toca ao valor bloqueado e retornem conclusos para determinações.

    Em havendo o adimplemento voluntário da obrigação por meio de depósito judicial, fica convertido o depósito em pagamento e autorizada a expedição do alvará de levantamento correspondente em favor da parte credora, devendo-se fazer os autos conclusos para sentença.

    Nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006 c/c inc.

    VI do art. 425 do CPC, nos casos de títulos sujeitos à circulação, nomeio o(s) exequente(s) depositário(s) do(s) título(s) original(is), vedada a circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal.

    A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ã), em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o(s) título(s) executivo(s) diretamente ao(s) devedor(es) ou a quem de direito, mediante recibo.

    Ademais, o(s) título(s) original(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em juízo sempre que requisitado(s).

    Não havendo êxito em nenhuma das diligências, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens e/ou valores do Executado passíveis de constrição, sob pena de extinção do feito.

    Datado e assinado eletronicamente.

    CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

  • 23/05/2025 17:48

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 18:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 20/05/2025 19:24

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 20/05/2025 03:23

    Publicado Intimação em 20/05/2025.

  • 20/05/2025 03:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

  • 15/05/2025 21:44

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 21:44

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 13/05/2025 15:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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