20/05/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:54

Recebidos os autos
15/05/2025 17:54

Outras decisões
15/05/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
15/05/2025 12:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2025 12:19

Transitado em Julgado em 14/05/2025
14/05/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0740810-82.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDNA DA SILVA NUNES DE ALMEIDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN -DF, GDF GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Não podem ser partes no Juizado as pessoas jurídicas de Direito Público.

Lei nº 9.099/95, art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

No âmbito do Distrito Federal, as pessoas jurídicas de direito público são julgadas pelo Juizado ou Vara de Fazenda Pública: Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, art. 26.

Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; (Redação dada pela Lei nº 13.850, de 2019) Assim, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no disposto no art. 51, inciso IV, da Lei nº. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Assinado e datado digitalmente.
06/05/2025 15:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/05/2025 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
06/05/2025 14:23

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Brasília.
05/05/2025 09:58

Recebidos os autos
05/05/2025 09:58

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
02/05/2025 12:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2025 12:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/05/2025 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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