13/07/2025 08:30

Arquivado Definitivamente
13/07/2025 08:29

Transitado em Julgado em 13/06/2025
13/06/2025 03:15

Decorrido prazo de CRAVEIRO E VILAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:15

Decorrido prazo de MULTI SEGURANCA ELETRONICA E PATRIMONIAL LTDA - EPP em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:29

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0012665-25.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MULTI SEGURANCA ELETRONICA E PATRIMONIAL LTDA - EPP EXECUTADO: CRAVEIRO E VILAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME Sentença MULTI SEGURANCA ELETRONICA E PATRIMONIAL LTDA - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CRAVEIRO E VILAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por instrumento particular de ID 29541892, página 16.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil até o dia 18/01/2019, ID 29541931.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 221935992).

Porém, o credor ficou silente. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 19/01/2019, ID 221935992. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, cuja prescrição da pretensão executória é de 5 (cinco) anos, conforme predica o inciso I do artigo 206 do Código Civil.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Houve transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos concebidos para o exercício da pretensão executória de instrumento particular, o que impõe a extinção da execução, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
19/05/2025 11:38

Recebidos os autos
19/05/2025 11:38

Declarada decadência ou prescrição
16/03/2025 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de CRAVEIRO E VILAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de MULTI SEGURANCA ELETRONICA E PATRIMONIAL LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 13:59

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
02/01/2025 11:57

Expedição de Certidão.
02/01/2025 11:56

Processo Desarquivado
17/08/2020 11:06

Arquivado Provisoramente
17/08/2020 11:06

Expedição de Certidão.
17/08/2020 11:05

Processo Desarquivado
12/11/2019 23:50

Arquivado Provisoramente
12/11/2019 23:50

Juntada de Certidão
17/10/2019 02:51

Publicado Decisão em 17/10/2019.
16/10/2019 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2019 05:06

Decorrido prazo de CRAVEIRO E VILAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 19/07/2019 23:59:59.
16/05/2019 03:25

Publicado Decisão em 16/05/2019.
15/05/2019 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 13:51

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2019 17:15

Recebidos os autos
13/05/2019 17:14

Decisão interlocutória - recebido
02/05/2019 18:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
09/04/2019 13:08

Decorrido prazo de CRAVEIRO E VILAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 08/04/2019 23:59:59.
06/04/2019 05:24

Decorrido prazo de MULTI SEGURANCA ELETRONICA E PATRIMONIAL LTDA - EPP em 05/04/2019 23:59:59.
18/03/2019 02:39

Publicado Despacho em 18/03/2019.
15/03/2019 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2019 14:21

Recebidos os autos
11/03/2019 14:21

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 10:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
26/02/2019 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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