30/07/2025 11:20

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 11:19

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:26

Decorrido prazo de JEAN AZEVEDO MARINHO em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:15

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
13/07/2025 19:17

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:25

Recebidos os autos
10/07/2025 16:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
10/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/07/2025 10:06

Expedição de Certidão.
09/07/2025 03:30

Decorrido prazo de JEAN AZEVEDO MARINHO em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:13

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
28/06/2025 16:11

Expedição de Certidão.
25/06/2025 19:56

Recebidos os autos
12/05/2025 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/05/2025 17:32

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:31

Cancelada a movimentação processual
12/05/2025 17:31

Desentranhado o documento
09/05/2025 03:07

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 09:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/04/2025 09:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/04/2025 08:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/04/2025 10:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/04/2025 10:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/04/2025 10:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/04/2025 10:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/04/2025 10:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/04/2025 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2025 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2025 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2025 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2025 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2025 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2025 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2025 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2025 03:07

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 12:45

Juntada de Petição de reclamação
31/03/2025 02:54

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 18:39

Recebidos os autos
28/03/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/03/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 12:41

Recebidos os autos
28/03/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/03/2025 11:50

Juntada de Certidão
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715442-19.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEAN AZEVEDO MARINHO REU: MICHEL DE CARVALHO SANTOS, CAMILA ELENINHA DA COSTA NORT SENTENÇA TERMINATIVA Nos autos identificados em epígrafe, antes do recebimento da petição inicial, a parte autora requereu a desistência da presente ação (ID: 230624650).

E depois do despacho que proferi determinando a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça (ID: 230637288), a parte autora apenas reiterou o pedido de desistência (ID: 230643698).

No caso dos autos, a petição inicial há de ser indeferida liminarmente, pois, na verdade, o pedido de desistência corresponde à insubsistência do interesse de agir em juízo (art. 330, inciso III, do CPC).

Entretanto, em relação à gratuidade de justiça, verifico que a parte autora (ora desistente) não cumpriu o que lhe foi determinado pelo despacho proferido no ID: x.

O art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, prescreve que o Estado prestará assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Por isso, a parte autora foi regularmente intimada para comprovar que faz jus à obtenção da gratuidade de justiça; porém, não cumpriu o que lhe foi determinado pelo despacho em referência, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo. É importante ressaltar que o silêncio ou inércia da parte autora autoriza, em seu desfavor, a presunção de que não faz jus à obtenção do almejado benefício gracioso, configurando, assim, prova válida e eficaz em virtude de ocorrência da preclusão.

Além disso, o autor é servidor público militar, cuja remuneração mensal é superior a R$ 10.000,00 (ID: 230392323).

Por outro lado, verifico que a parte autora não demonstrou a existência de despesas extraordinárias que lhe minguassem a subsistência, de modo a amparar seu pedido.

Desse modo, a parte autora não faz jus ao almejado benefício legal.

Nesse sentido, confira-se o teor dos seguintes r.

Acórdãos paradigmáticos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO.

INDEFERIMENTO. 1.

O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, assim como antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, inciso I). 2.

A suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais somente deve ser reconhecida àqueles que não podem custeá-las sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 3.

A alegação de hipossuficiência de renda tem presunção relativa e pode ser afastada pelo magistrado quando verificar nos autos elementos contrários ao benefício. 4.

O Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179). 5.

Não há suporte legal para a concessão da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos.

A gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae) e não pode ser extensivo a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. 6.

Recurso conhecido e não provido. (TJDFT.

Acórdão 1866528, 07146916920248070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 21.5.2024, publicado no DJe: 4.6.2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INÉRCIA DA PARTE.

INDEFERIMENTO.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA.

AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS.

INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E COOPERAÇÃO.

CONDUTA INADEQUADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme disposto no art. 99, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural deve ser comprovada a miserabilidade jurídica, visto ser relativa tal presunção. 2.

Adequado o indeferimento do benefício requerido, quando a parte, intimada a comprovar sua hipossuficiência, deixa transcorrer in albis a prazo concedido, sem prestar os esclarecimentos solicitados pelo Juízo. 3.

Não merecem acolhimento os novos argumentos apresentados no recurso, quando insuficientes para infirmar as informações constantes nos autos e, ainda, totalmente desprovidos de documentação comprobatória. 4.

A total falta de comprometimento no atendimento às determinações judiciais evidencia que o agravante não adota comportamento condizente com os princípios da boa-fé e cooperação processuais, de observância obrigatória a todos os sujeitos do processo. 5.

Se não há nos autos elementos aptos a afastar a condição financeira do agravante para arcar com as despesas processuais, inviável a concessão da gratuidade de justiça. 6.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJDFT.

Acórdão n. 1669690, 07383195820228070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 28.2.2023, publicado no DJe: 9.3.2023).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

ELEMENTOS DISCORDANTES DOS AUTOS.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

Se os elementos de convicção dos autos desacreditam a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, deve ser mantida a decisão judicial que indefere a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil.

II.

Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT.

Acórdão n. 1369599, 07016971420218070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 2.9.2021, publicado no DJe: 29.9.2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

PREJUDICADO.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REQUISITOS.

NÃO COMPROVADOS. 1.

Considerando que o acórdão que julga o agravo de instrumento suplantará a decisão monocrática liminar que indeferiu a antecipação da tutela recursal impugnada pelo agravo interno e que a decisão colegiada tem cognição mais abrangente do que o exame dos pressupostos para a pretensão antecipatória, a pretensão do recurso interposto pela impetrante resta prejudicada. 2.

Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” 3.

O §2.º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4.

Agravo interno prejudicado.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDFT.

Acórdão n. 1281915, 07131409320208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7.ª Turma Cível, data de julgamento: 9.9.2020, publicado no DJe: 25.9.2020).

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 485, inciso I, do CPC.

Também indefiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Todas as custas serão pagas pela parte autora desistente.

Sem honorários advocatícios.

Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Brasília, , 27 de março de 2025, 17:19:19.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
27/03/2025 22:25

Juntada de Petição de apelação
27/03/2025 17:30

Recebidos os autos
27/03/2025 17:30

Indeferida a petição inicial
27/03/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/03/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 13:58

Recebidos os autos
27/03/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/03/2025 13:26

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/03/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 17:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/03/2025 15:47

Recebidos os autos
26/03/2025 15:47

Declarada incompetência
26/03/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
26/03/2025 14:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/03/2025 14:13

Recebidos os autos
26/03/2025 14:13

Determinada a emenda à inicial
26/03/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 09:37

Expedição de Certidão.
25/03/2025 19:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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