29/07/2025 03:48

Decorrido prazo de ICARO EIKE SOUSA DE LIMA em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 03:05

Publicado Sentença em 07/07/2025.
05/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 19:04

Recebidos os autos
02/07/2025 19:04

Indeferida a petição inicial
01/07/2025 14:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
01/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
05/06/2025 03:25

Decorrido prazo de KEWYLLIN DE PADUA OLIVEIRA FARIAS em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:25

Decorrido prazo de ICARO EIKE SOUSA DE LIMA em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706217-60.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ICARO EIKE SOUSA DE LIMA, KEWYLLIN DE PADUA OLIVEIRA FARIAS REQUERIDO: MARCIO PEREIRA SOARES DECISÃO Compulsando os autos observo que a procuração foi “assinada digitalmente” com “certificação” dada por entidade privada que não se trata de uma autoridade certificadora componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

A “certificação” foi realizada por entidade privada nos termos da MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2", que dispõe: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

Dispõe o art. 1º, §2º, III da Lei n. 11.419/2006, por sua vez, que se considera, para fins de processo judicial eletrônico, “assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Tecnicamente, portanto, não há comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos apresentados, eis que as assinaturas não foram certificadas por entidade componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tampouco por cadastro do usuário no PJe, e não há previsão, no âmbito deste Tribunal, para admissão da validade ou aceitação da forma de comprovação da autoria e integridade, como dispõe o Art. 10º, § 2º da MP 2.200-2/01.

Dito isso, venha aos autos novas procurações assinadas fisicamente ou, se eletrônica, que atenda às exigências acima expostas.

Para análise do pedido de gratuidade de justiça, venham os extratos bancários dos últimos três meses das contas ativas dos autores.

Icaro Eike Sousa de Lima: Kewyllin de Padua Oliveira Farias: Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
12/05/2025 09:13

Recebidos os autos
12/05/2025 09:13

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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