28/08/2025 07:52

Juntada de Certidão - sepsi
06/08/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:04

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 22:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2025 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
28/07/2025 17:49

Recebidos os autos
28/07/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:49

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
25/07/2025 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
25/07/2025 01:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2025 06:31

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:56

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 03:31

Decorrido prazo de SONIA MARIA MOTA DE QUEIROZ em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:56

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Concedo ao requerido os benefícios da assistência judiciária.

Intime-se a requerente para, no prazo de dez dias: 1) esclarecer se o requerido possui filhos.

Em caso afirmativo, deverá informar se estão de acordo com o pedido de curatela, e trazer declarações nesse sentido.

Se não estiverem de acordo, deverão ser qualificados a fim de serem intimados; 2) discriminar os bens imóveis e móveis de valor de propriedade do requerido.

Após, dê-se vista ao Ministério Público.

Publique-se.
23/06/2025 18:16

Recebidos os autos
23/06/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:16

Concedida a gratuidade da justiça a EVANDRO ALVES DE QUEIROZ - CPF: *28.***.*74-87 (REQUERIDO).
16/06/2025 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
13/06/2025 15:34

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:57

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 18:38

Juntada de Certidão
25/04/2025 02:47

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:11

Recebidos os autos
23/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:11

Outras decisões
15/04/2025 14:00

Juntada de Certidão
15/04/2025 02:52

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
11/04/2025 17:48

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 19:31

Juntada de Certidão - central de mandados
09/04/2025 19:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 17:08

Expedição de Ofício.
09/04/2025 17:07

Expedição de Termo.
09/04/2025 15:58

Juntada de Certidão
09/04/2025 13:40

Expedição de Mandado.
09/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Destarte, por vislumbrar presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência para submeter EVANDRO ALVES DE QUEIROZ à curatela provisória.

Nomeio SONIA MARIA MOTA DE QUEIROZ curadora provisória dele.

Expeçam-se os documentos e os ofícios necessários.

Por fim, ressaltem-se, pela sua importância, as obrigações dos curadores quanto à pessoa e aos bens do curatelado, previstas no Código Civil: Art. 1.741.

Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. ...

Art. 1.747.

Compete mais ao tutor: I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte; II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas; III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; IV - alienar os bens do menor destinados a venda; V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.

Art. 1.748.

Compete também ao tutor, com autorização do juiz: I - pagar as dívidas do menor; II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; III - transigir; IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.

Parágrafo único.

No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz.

Art. 1.749.

Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade: I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor; II - dispor dos bens do menor a título gratuito; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.

Art. 1.750.

Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

Art. 1.753.

Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. § 1 o Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. § 2 o O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. § 3 o Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação.

Art. 1.754.

Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1 o do artigo antecedente; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros.

Art. 1.781.

As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção.

PROCEDA-SE à consulta acerca do patrimônio do curatelado por intermédio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

As pesquisas deverão ser anexadas com sigilo e a visualização somente para as partes e advogados.

Cite-se e intime-se a parte requerida, EM REGIME DE URGÊNCIA, por meio de Oficial de Justiça, que deverá certificar as condições físicas e mentais dele.

Na ocasião, o oficial de justiça deverá também anexar fotografia do curatelando e do ambiente em que ele se encontra, bem ainda gravar um vídeo de até 30 segundos com respostas do requerido a perguntas simples que possam demonstrar seu estado de saúde física e mental.

Anexada a certidão do Oficial de Justiça aos autos, será analisada a necessidade de ser designada audiência de entrevista.

Intimem-se, inclusive o Ministério Público.

Dou a esta decisão força de mandado de averbação.

Publique-se.
07/04/2025 22:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/04/2025 18:33

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:35

Recebidos os autos
07/04/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:35

Concedida a tutela provisória
07/04/2025 17:35

Recebida a emenda à inicial
31/03/2025 07:51

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 10:48

Juntada de Petição de certidão
27/03/2025 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
26/03/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 14:32

Recebidos os autos
17/03/2025 14:32

Determinada a emenda à inicial
17/03/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 10:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
17/03/2025 10:05

Juntada de Certidão
15/03/2025 02:37

Decorrido prazo de SONIA MARIA MOTA DE QUEIROZ em 14/03/2025 23:59.
18/02/2025 03:06

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:42

Recebidos os autos
14/02/2025 16:42

Determinada a emenda à inicial
14/02/2025 15:19

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
08/02/2025 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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