05/07/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2025 23:59.
03/06/2025 03:29

Decorrido prazo de KATYA MARIA LEITE MAGALHAES em 02/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0704524-76.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KATYA MARIA LEITE MAGALHAES DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

A parte executada apresenta petição no ID 228066802, arguindo a nulidade citação e a invalidade do bloqueio de verbas até a regularização do contraditório e da ampla defesa.

Informa ter parcelado administrativamente os débitos exequendos.

Requerer a concessão da gratuidade de justiça. É o breve relatório.DECIDO.

Inicialmente, recebo a petição da executada como exceção de pré-executividade.

A parte executada requer a concessão da gratuidade de justiça.

A alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa e não foi corroborada pela documentação juntada aos autos.

Ressalte-se que a executada não juntou aos autos sequer os extratos bancários dos últimos três meses ou a declaração de imposto de renda mais recente.

Outrossim, considerando que não há possiblidade de condenação em honorários advocatícios e de realização de perícia no âmbito do processo executivo fiscal, a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais não restou efetivamente comprovada, mormente pelo fato destas, segundo a tabela de custas do e.

TJDFT, representarem valores de pequena monta.

Desse modo, sem prejuízo de posterior reapreciação caso necessária, deixo de conceder os benefícios da gratuidade de justiça à executada.

Com efeito, a exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução.

A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

A excipiente aduz a nulidade da citação, argumentando que não assinou o AR.

Cumpre consignar que, nos termos do art. 8°, I e II, da Lei n. 6.830/80, a citação do executado será feita pelo correio, com aviso de recepção, considerando-se realizada na data da entrega da carta no endereço do executado.

Nesse contexto, tem-se que a citação, na execução fiscal, demanda simplesmente que o mandado de citação seja entregue no endereço da parte executada, sendo desnecessário que o aviso de recebimento (AR) seja firmado pessoalmente pelo próprio devedor.

No caso vertente, verifica-se ter sido a executada regularmente citada (ID 162351456) no exato endereço cadastrado junto ao Fisco distrital.

Ademais, é dever do contribuinte manter seu endereço atualizado junto aos órgãos fiscais nos quais é cadastrado.

Lado outro, na linha do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de justiça, considera-se como comparecimento espontâneo da parte executada, que, por meio de procurador regularmente constituído, apresenta exceção de pré-executividade, uma vez que tal ato supre a falta ou a irregularidade da citação, tendo em vista que, neste momento, tem oportunidade de apresentar defesa, bem como impugnar a penhora efetivada.

Portanto, a circunstância acima descrita, tal como ocorreu na hipótese dos autos, afasta o prejuízo da parte executada, não se justificando a declaração de nulidade de citação, uma vez que teve a oportunidade de exercitar seu direito de defesa.

Dessa feita, o comparecimento espontâneo da parte executada supre a necessidade de sua citação formal, à luz do disposto no art. 239, §1º, do CPC, bem como do entendimento do STJ.

Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ON-LINE.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

NULIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

OBSERVADOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a penhora pelo sistema Bacenjud até o limite da dívida executada, argumentando a executada que é nula a constrição dos ativos financeiros em decorrência da ausência de citação válida, não obstante o seu comparecimento espontâneo. 2.

O Tribunal de origem constatou que houve o comparecimento espontâneo do executado, que, por meio de procurador regularmente constituído, apresentou exceção de pré-executividade, momento no qual teve oportunidade de apresentar defesa, bem como impugnar a penhora efetivada. 3.

Dessa forma, tal como expressamente consignado pela Corte Estadual, o devedor teve respeitado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa quanto à penhora efetivada, não se verificando prejuízo a justificar a declaração de nulidade da penhora. 4.

Nesta senda, o STJ tem propagado que a apresentação de exceção de pré-executividade formaliza o comparecimento espontâneo do executado, suprindo, assim, a citação, sendo irrelevante o fato de o procurador não possuir poderes para receber a citação.

Precedentes: AgInt no REsp 1.497.514/RN, Primeira Turma, Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2018; AgInt no REsp 1.486.590/MG, Quarta Turma, Rel.

Min.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 21.11.2017; AgRg no AREsp 581.252/ES, Segunda Turma, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp 1.347.907/PR, Segunda Turma, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 18.12.2012. 5.

Logo, merece ser mantida a decisão agravada, que aplicou o óbice da Súmula 83/STJ, considerando que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 6.

Agravo interno da empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.594.223/SP, rel.

Min. , Primeira Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.)” Assim, diante das peculiaridades da situação concreta e com base na jurisprudência acima colacionada, a qual se aplica perfeitamente ao caso, rejeito a alegação de nulidade da citação.

No que tange ao pedido de desbloqueio, conforme certificado no ID 230392699, não foi penhorada qualquer quantia nas contas de titularidade da executada.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada.

Considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano.

Interrompa-se imediatamente o fluxo do Sisbajud.

Intime-se a Fazenda Pública acerca desta decisão.

Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
12/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 19:35

Recebidos os autos
31/03/2025 19:35

Rejeitada a exceção de pré-executividade
31/03/2025 19:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/03/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/03/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 19:31

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
06/03/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 15:12

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/02/2025 14:58

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
06/06/2024 16:29

Recebidos os autos
06/06/2024 16:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/08/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/08/2023 07:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/08/2023 07:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
23/08/2023 07:09

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2023 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2023 07:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2023 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2023 12:34

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2023 14:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2023 17:30

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
02/07/2023 16:41

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
27/06/2023 01:44

Decorrido prazo de KATYA MARIA LEITE MAGALHAES em 26/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:33

Decorrido prazo de KATYA MARIA LEITE MAGALHAES em 23/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/06/2023 01:09

Decorrido prazo de KATYA MARIA LEITE MAGALHAES em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:08

Decorrido prazo de KATYA MARIA LEITE MAGALHAES em 22/06/2023 23:59.
22/06/2023 04:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/06/2023 01:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/06/2023 01:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/06/2023 07:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/06/2023 07:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/06/2023 07:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/05/2023 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 13:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2023 14:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2023 14:19

Recebidos os autos
22/05/2023 14:18

Outras decisões
19/05/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
18/05/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2023 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2023 20:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2023 10:58

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2023 15:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2023 06:07

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
09/02/2023 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 17:23

Juntada de Certidão
30/01/2023 13:09

Recebidos os autos
30/01/2023 13:09

Decisão interlocutória - recebido
27/01/2023 11:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2023 15:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/01/2023 11:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/01/2023 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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