15/04/2025 16:35

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 16:34

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:34

Transitado em Julgado em 14/04/2025
15/04/2025 02:17

Decorrido prazo de EVERTON TIBURCIO BOTELHO em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

ORDEM PÚBLICA.

EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado questionando a legalidade da prisão preventiva sob o argumento de que não estão presentes os requisitos legais, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e que há excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal; (ii) verificar a viabilidade de substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP; (iii) determinar se há excesso de prazo na instrução criminal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

Não revela ilegalidade na decretação da prisão preventiva, quando a decisão cominada de ilegal for fundamentada na presença dos requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal e as medidas cautelares diversas da prisão não se mostrem adequadas e suficientes para assegurar a integridade física e psicológica da vítima ou garantir a ordem pública. 2.

Não se verifica excesso de prazo na instrução criminal, pois os prazos processuais para conclusão são impróprios, permitindo prorrogação de acordo com as circunstâncias específicas do caso e a complexidade do procedimento.

IV.

DISPOSITIVO: Habeas corpus admitido.

Ordem denegada.

TESE: A prisão preventiva é legítima quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, e as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para garantir a ordem pública.

O excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal não se configura de forma automática, admitindo-se sua prorrogação conforme as peculiaridades do caso.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 316 e 319.
07/04/2025 20:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/04/2025 17:28

Expedição de Ofício.
07/04/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:56

Denegado o Habeas Corpus a EVERTON TIBURCIO BOTELHO - CPF: *54.***.*39-78 (PACIENTE)
03/04/2025 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2025 02:19

Decorrido prazo de EVERTON TIBURCIO BOTELHO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:19

Decorrido prazo de ROBSON DA PENHA ALVES em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:18

Decorrido prazo de EVERTON TIBURCIO BOTELHO em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:16

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 18:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:49

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2025 22:18

Recebidos os autos
24/03/2025 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
24/03/2025 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 24/03/2025.
24/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:29

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:49

Recebidos os autos
21/03/2025 15:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/03/2025 15:37

Expedição de Ofício.
20/03/2025 15:05

Recebidos os autos
20/03/2025 15:05

Não Concedida a Medida Liminar
20/03/2025 11:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
20/03/2025 11:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/03/2025 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/03/2025 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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