STJ - 0005681-83.2017.8.07.0001

22/04/2025 14:03

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

22/04/2025 14:03

Transitado em Julgado em 22/04/2025

25/03/2025 00:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2025

24/03/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/03/2025 20:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/03/2025

20/03/2025 20:20

Não conhecido o recurso de PEDRO PAULO DE SOUZA

05/03/2025 09:22

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

05/03/2025 08:36

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - CORTE ESPECIAL

28/02/2025 15:25

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

28/02/2025 15:20

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

25/02/2025 09:40

Determinada a distribuição do feito (Publicação prevista para 27/02/2025)

25/02/2025 03:02

Erro ou recusa na comunicação do(a) DESPACHO / DECISÃO (retirado da publicação)

24/02/2025 21:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/02/2025

24/02/2025 21:20

Determinada a distribuição do feito

17/01/2025 14:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

17/01/2025 00:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/01/2025

16/01/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/01/2025 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/01/2025

15/01/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente determinando pagamento, comprovação ou complementação do preparo

16/12/2024 18:11

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1118852/2024

16/12/2024 17:52

Protocolizada Petição 1118852/2024 (PET - PETIÇÃO) em 16/12/2024

16/12/2024 08:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

16/12/2024 08:01

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/12/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista autuação de EDV

13/12/2024 11:10

Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1954712)

12/12/2024 20:06

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

12/12/2024 18:41

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 1108634/2024

12/12/2024 18:29

Protocolizada Petição 1108634/2024 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 12/12/2024

22/11/2024 05:23

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/11/2024 Petição Nº 747593/2024 - EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no

21/11/2024 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

19/11/2024 16:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0747593 - EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1954712 - Publicação prevista para 22/11/2024

18/11/2024 23:59

Embargos de Declaração de PEDRO PAULO DE SOUZA Não-acolhidos , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00747593/2024 - EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1954712/DF

07/11/2024 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000237-2024-AJC-3T)

30/10/2024 05:32

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/10/2024

29/10/2024 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

29/10/2024 15:14

Incluído em pauta para 12/11/2024 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00747593/2024 - EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1954712/DF

03/09/2024 15:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)

02/09/2024 09:51

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 754475/2024

02/09/2024 09:38

Protocolizada Petição 754475/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 02/09/2024

02/09/2024 05:23

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 02/09/2024 Petição Nº 747593/2024 -

30/08/2024 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

29/08/2024 19:30

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 747593/2024. Publicação prevista para 02/09/2024)

29/08/2024 19:01

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 747593/2024

29/08/2024 18:41

Protocolizada Petição 747593/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 29/08/2024

22/08/2024 15:01

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/08/2024 Petição Nº 277454/2024 - AgInt nos EDcl nos EDcl no

21/08/2024 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

21/08/2024 12:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0277454 - AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1954712 - Publicação prevista para 22/08/2024

19/08/2024 23:59

Conhecido o recurso de PEDRO PAULO DE SOUZA e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00277454/2024 - AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1954712/DF

09/08/2024 17:44

Juntada de Certidão : inscrição para sustentação oral pela parte PEDRO PAULO DE SOUZA. Áudio/vídeo disponível para visualização na CPE a partir de 13/08/2024.

07/08/2024 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000139-2024-AJC-3T)

02/08/2024 05:31

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/08/2024

01/08/2024 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

01/08/2024 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

01/08/2024 15:09

Incluído em pauta para 13/08/2024 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00277454/2024 - AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1954712/DF

03/05/2024 10:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)

03/05/2024 09:21

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 348334/2024

03/05/2024 09:03

Protocolizada Petição 348334/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 03/05/2024

15/04/2024 05:13

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 15/04/2024 Petição Nº 277454/2024 -

12/04/2024 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

11/04/2024 20:55

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 277454/2024. Publicação prevista para 15/04/2024)

11/04/2024 19:44

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 277454/2024

11/04/2024 19:21

Protocolizada Petição 277454/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 11/04/2024

18/03/2024 05:47

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2024 Petição Nº 53023/2024 - EDcl nos EDcl no

15/03/2024 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/03/2024 10:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0053023 - EDcl nos EDcl no REsp 1954712 - Publicação prevista para 18/03/2024

15/03/2024 10:30

Embargos de Declaração de PEDRO PAULO DE SOUZA Não-acolhidos - Petição Nº 2024/00053023 - EDcl nos EDcl REsp 1954712

06/02/2024 14:17

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)

06/02/2024 09:36

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 63289/2024

06/02/2024 09:27

Protocolizada Petição 63289/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 06/02/2024

05/02/2024 05:59

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 05/02/2024 Petição Nº 53023/2024 -

02/02/2024 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

02/02/2024 08:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 53023/2024. Publicação prevista para 05/02/2024)

01/02/2024 21:16

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 53023/2024

01/02/2024 21:09

Protocolizada Petição 53023/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 01/02/2024

13/12/2023 05:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/12/2023 Petição Nº 1100751/2023 - EDcl

12/12/2023 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/12/2023 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1100751 - EDcl no REsp 1954712 - Publicação prevista para 13/12/2023

12/12/2023 15:50

Embargos de Declaração de PEDRO PAULO DE SOUZA Não-acolhidos

08/11/2023 18:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)

08/11/2023 11:16

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1101625/2023

08/11/2023 11:06

Protocolizada Petição 1101625/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 08/11/2023

07/11/2023 19:31

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1100751/2023

07/11/2023 19:26

Protocolizada Petição 1100751/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 07/11/2023

27/10/2023 05:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/10/2023

26/10/2023 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

26/10/2023 06:39

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 27/10/2023, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte BANCO DO BRASIL SA, Dr(a) RAFAEL MARTINS PINTO DA SI

25/10/2023 20:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/10/2023

25/10/2023 20:20

Conhecido o recurso de PEDRO PAULO DE SOUZA e não-provido

05/10/2023 11:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)

12/09/2023 05:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/09/2023 Petição Nº 91651/2022 - EDcl

12/09/2023 05:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/09/2023 Petição Nº 89761/2022 - EDcl

11/09/2023 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/09/2023 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/09/2023 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0089761 - EDcl no REsp 1954712 - Publicação prevista para 12/09/2023

11/09/2023 17:50

Embargos de Declaração de BANCO DO BRASIL SA acolhidos - Petição Nº 2022/00089761 - EDcl no REsp 1954712

11/09/2023 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0091651 - EDcl no REsp 1954712 - Publicação prevista para 12/09/2023

11/09/2023 17:50

Embargos de Declaração de PEDRO PAULO DE SOUZA acolhidos - Petição Nº 2022/00091651 - EDcl no REsp 1954712

08/08/2023 06:31

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 757387/2023

08/08/2023 06:22

Protocolizada Petição 757387/2023 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 07/08/2023

02/03/2022 18:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)

02/03/2022 15:26

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 132065/2022

02/03/2022 15:23

Protocolizada Petição 132065/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 02/03/2022

02/03/2022 14:27

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 21/02/2022 e término em 25/02/2022 o prazo para PEDRO PAULO DE SOUZA apresentar resposta à petição n. 89761/2022 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1546.

21/02/2022 05:35

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 21/02/2022 Petição Nº 91651/2022 -

18/02/2022 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

18/02/2022 14:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 91651/2022. Publicação prevista para 21/02/2022)

18/02/2022 05:17

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 18/02/2022 Petição Nº 89761/2022 -

17/02/2022 19:56

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 91651/2022

17/02/2022 19:51

Protocolizada Petição 91651/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 17/02/2022

17/02/2022 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

17/02/2022 16:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 89761/2022. Publicação prevista para 18/02/2022)

17/02/2022 15:21

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 89761/2022

17/02/2022 15:16

Protocolizada Petição 89761/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 17/02/2022

11/02/2022 05:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/02/2022

10/02/2022 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/02/2022 21:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/02/2022

09/02/2022 21:10

Determinada a devolução dos autos à origem para

07/12/2021 14:53

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) - pela SJD

07/12/2021 14:45

Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, à Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 1452503 (2019/0045621-2)

07/12/2021 09:32

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

07/12/2021 08:43

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

07/12/2021 05:22

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/12/2021

06/12/2021 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/12/2021 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/12/2021

06/12/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito

22/11/2021 07:49

Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Ministra)

22/11/2021 07:36

Proferido despacho de mero expediente consultando sobre eventual prevenção

12/11/2021 11:01

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1034853/2021

12/11/2021 10:45

Protocolizada Petição 1034853/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 12/11/2021

09/11/2021 11:41

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1022669/2021

09/11/2021 11:27

Protocolizada Petição 1022669/2021 (PET - PETIÇÃO) em 09/11/2021

10/09/2021 12:13

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

10/09/2021 12:00

Distribuído por sorteio ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA

06/08/2021 13:17

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS