13/06/2025 17:42

Arquivado Provisoramente
13/06/2025 17:42

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:41

Expedição de Certidão.
10/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707835-63.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

EXECUTADO: LUIZ CARLOS TORRES ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora requereu a "expedição de ofícios ao Banco do Brasil S.A, Caixa Econômica Federal, Banco Itaú S.A e Banco Santander S.A, para que informem a existência de previdência privada, título de capitalização e outras aplicações financeiras em nome do ora executado".

Contudo, o pedido deve ser indeferido, pois não se vislumbra a eficácia da medida, sobretudo porque não há, nos autos, sequer indícios da efetiva existência de créditos passíveis de penhora pertencentes à parte executada.

Ademais, as diligências já empreendidas nos autos, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER encerram a cooperação deste juízo para a busca de bens passíveis de constrição.

Outrossim, em última instância, incumbe à própria parte credora diligenciar em busca de bens penhoráveis para satisfazer o seu crédito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado No mais, considerando que as pesquisas já realizadas nos autos, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC.

Durante o referido prazo, o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, e sem prejuízo de seu desarquivamento, caso a parte credora localize bens da parte devedora.

Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021.

Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC.

Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 5 de junho de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
05/06/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 16:21

Recebidos os autos
05/06/2025 16:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/05/2025 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/05/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 15/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:36

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 18:40

Juntada de Certidão
28/04/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 18:36

Recebidos os autos
23/04/2025 18:36

Outras decisões
11/04/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/04/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 03:00

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
20/03/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 15:17

Recebidos os autos
20/03/2025 15:17

Outras decisões
14/03/2025 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/03/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:24

Publicado Intimação em 26/02/2025.
26/02/2025 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 13:34

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:15

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:30

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 28/01/2025 23:59.
20/01/2025 17:53

Juntada de Certidão
20/01/2025 17:53

Juntada de Alvará de levantamento
15/01/2025 22:34

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 08:56

Recebidos os autos
08/01/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:56

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
11/12/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/12/2024 09:45

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
06/12/2024 19:09

Juntada de Petição de impugnação
05/12/2024 09:36

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
02/12/2024 18:38

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
05/11/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:52

Expedição de Certidão.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS TORRES ALVES em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS TORRES ALVES em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/09/2024 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2024 13:53

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
27/08/2024 14:12

Recebidos os autos
27/08/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:12

Outras decisões
19/08/2024 16:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/08/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 10:52

Recebidos os autos
06/08/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:52

Indeferido o pedido de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (AUTOR)
29/07/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
22/07/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:57

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 14:43

Expedição de Certidão.
29/05/2024 17:16

Juntada de Certidão
27/03/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 15:37

Recebidos os autos
25/03/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:37

Outras decisões
21/03/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/03/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:52

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 12/03/2024 23:59.
04/03/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:17

Expedição de Certidão.
02/03/2024 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2024 17:55

Expedição de Mandado.
30/01/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:39

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:03

Expedição de Certidão.
11/01/2024 20:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 03:53

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 19:06

Expedição de Certidão.
29/11/2023 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2023 03:40

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 09/11/2023 23:59.
07/11/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 19:56

Recebidos os autos
27/10/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 19:56

Outras decisões
26/10/2023 22:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/10/2023 11:06

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 18/10/2023 23:59.
25/09/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:19

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:23

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 05/09/2023 23:59.
24/08/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:15

Expedição de Certidão.
23/08/2023 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2023 01:11

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 02/08/2023 23:59.
27/07/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 18:13

Juntada de Certidão
10/07/2023 15:08

Expedição de Certidão.
06/07/2023 19:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:46

Expedição de Certidão.
09/06/2023 18:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2023 14:15

Recebidos os autos
31/05/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 14:14

Determinada a emenda à inicial
30/05/2023 17:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
30/05/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:55

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 23/05/2023 23:59.
28/04/2023 19:41

Recebidos os autos
28/04/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 19:41

Determinada a emenda à inicial
26/04/2023 23:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
26/04/2023 20:49

Recebidos os autos
26/04/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
26/04/2023 19:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
26/04/2023 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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