29/08/2023 16:55

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 16:55

Transitado em Julgado em 28/08/2023
29/08/2023 01:46

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:06

Decorrido prazo de GUILHERME BONIFACIO MENDES SANTOS em 24/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:38

Publicado Sentença em 08/08/2023.
07/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0703335-75.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUILHERME BONIFACIO MENDES SANTOS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Processo concluso em sede de mutirão do TJDFT.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Em primeiro lugar, ressalto que aplica-se ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, ressalto que o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso em tela, apesar de se atestar a falha da ré, reconhecida no documento de id 157831423, há de se ressaltar que o mero inadimplemento ou adimplemento ruim ou insatisfatório, por si só, não implica ofensa à personalidade, devendo ser demonstrado pelo postulante que o ato/omissão da parte ré destoou do mero dissabor do cotidiano.

Ao analisar os documentos juntados, é possível concluir de forma negativa no tocante à aludida prova, pois não houve demonstração de ofensa efetiva à personalidade, figurando a falha ocasional e não continuada do serviço como fato comum da vida cotidiana, inapto, por si só, a gerar o dano moral alegado.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados.

Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Data e assinatura conforme certificação digital.

Luiz Otávio Rezende de Freitas Juiz de Direito
03/08/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
03/08/2023 12:23

Recebidos os autos
03/08/2023 12:23

Julgado improcedente o pedido
02/08/2023 08:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
01/08/2023 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/08/2023 14:21

Recebidos os autos
26/07/2023 15:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
26/07/2023 01:41

Decorrido prazo de GUILHERME BONIFACIO MENDES SANTOS em 25/07/2023 23:59.
19/07/2023 15:21

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 18:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2023 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
11/07/2023 18:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2023 17:14

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2023 00:23

Recebidos os autos
10/07/2023 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de GUILHERME BONIFACIO MENDES SANTOS em 12/06/2023 23:59.
25/05/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 18:40

Recebidos os autos
24/05/2023 18:40

Outras decisões
19/05/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
19/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 16:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/05/2023 18:19

Recebidos os autos
10/05/2023 18:19

Determinada a emenda à inicial
10/05/2023 18:19

Outras decisões
08/05/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
08/05/2023 11:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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