TJDFT - 0701710-17.2025.8.07.0018
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            28/06/2025 10:58 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau 
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                                            28/06/2025 10:57 Expedição de Certidão. 
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                                            25/06/2025 03:03 Juntada de Certidão 
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                                            24/06/2025 18:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/06/2025 03:21 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2025 23:59. 
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                                            12/06/2025 03:20 Decorrido prazo de LEANDRO CAMARGO RAMOS em 11/06/2025 23:59. 
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                                            04/06/2025 02:55 Publicado Despacho em 04/06/2025. 
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                                            04/06/2025 02:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 
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                                            03/06/2025 17:28 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            02/06/2025 17:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/06/2025 15:36 Recebidos os autos 
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                                            02/06/2025 15:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/05/2025 18:43 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS 
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                                            28/05/2025 03:19 Juntada de Certidão 
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                                            27/05/2025 13:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/05/2025 03:46 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59. 
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                                            21/05/2025 03:43 Decorrido prazo de LEANDRO CAMARGO RAMOS em 20/05/2025 23:59. 
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                                            13/05/2025 03:02 Publicado Certidão em 13/05/2025. 
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                                            13/05/2025 03:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 
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                                            13/05/2025 03:02 Publicado Despacho em 13/05/2025. 
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                                            13/05/2025 03:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 
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                                            12/05/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0701710-17.2025.8.07.0018 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente: LEANDRO CAMARGO RAMOS Requerido: SUBSECRETÁRIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que a parte ré interpôs recurso de apelação de ID 234396336.
 
 De ordem do MM.
 
 Juiz de Direito, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1010, § 1º).
 
 Prazo: 15 (quinze) dias.
 
 Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao E.
 
 TJDFT (CPC, artigo 1010, §3º).
 
 BRASÍLIA - DF, Quinta-feira, 08 de Maio de 2025 às 22:37:03.
 
 SAMANTA PORTUGUEZ DE SOUZA FAVA Servidor Geral
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                                            09/05/2025 17:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/05/2025 11:52 Recebidos os autos 
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                                            09/05/2025 11:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/05/2025 22:48 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS 
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                                            08/05/2025 22:48 Expedição de Certidão. 
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                                            01/05/2025 14:20 Juntada de Petição de apelação 
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                                            01/05/2025 03:59 Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59. 
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                                            01/05/2025 03:59 Decorrido prazo de LEANDRO CAMARGO RAMOS em 30/04/2025 23:59. 
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                                            24/04/2025 03:17 Juntada de Certidão 
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                                            23/04/2025 17:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/04/2025 17:54 Juntada de Certidão 
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                                            02/04/2025 11:19 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            01/04/2025 03:04 Publicado Sentença em 01/04/2025. 
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                                            01/04/2025 03:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 
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                                            28/03/2025 14:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/03/2025 12:52 Recebidos os autos 
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                                            28/03/2025 12:52 Concedida a Segurança a LEANDRO CAMARGO RAMOS - CPF: *27.***.*82-40 (IMPETRANTE) 
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                                            27/03/2025 16:33 Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS 
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                                            27/03/2025 16:23 Recebidos os autos 
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                                            27/03/2025 16:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/03/2025 01:52 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS 
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                                            27/03/2025 00:46 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            25/03/2025 11:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/03/2025 03:04 Juntada de Certidão 
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                                            20/03/2025 22:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/03/2025 22:44 Expedição de Certidão. 
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                                            19/03/2025 02:47 Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 18/03/2025 23:59. 
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                                            17/03/2025 15:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/03/2025 09:54 Juntada de Certidão 
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                                            14/03/2025 02:44 Decorrido prazo de LEANDRO CAMARGO RAMOS em 13/03/2025 23:59. 
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                                            06/03/2025 02:36 Publicado Decisão em 06/03/2025. 
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                                            05/03/2025 13:56 Juntada de Petição de certidão 
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                                            01/03/2025 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 
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                                            27/02/2025 19:10 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            27/02/2025 15:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/02/2025 15:21 Recebidos os autos 
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                                            27/02/2025 15:21 Concedida a tutela provisória 
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                                            25/02/2025 17:53 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS 
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                                            25/02/2025 15:16 Juntada de Petição de emenda à inicial 
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                                            25/02/2025 12:55 Recebidos os autos 
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                                            25/02/2025 12:55 Determinada a emenda à inicial 
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                                            24/02/2025 18:47 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            24/02/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            02/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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