06/06/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:52

Transitado em Julgado em 04/06/2025
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2025 23:59.
09/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO.

INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.

INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a aplicação da taxa SELIC na atualização de débito decorrente de cumprimento de sentença que condenou o recorrente à retificação da nomeação e termo de posse do recorrido, com efeitos remuneratórios retroativos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a incidência da taxa SELIC, conforme previsto na Emenda Constitucional n. 113/2021, configura anatocismo e excesso de execução.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A taxa SELIC foi incorporada à legislação como fator de atualização monetária e remuneração de débitos, sendo expressamente prevista no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. 4.

A partir de 09/12/2021, a SELIC passou a ser aplicada de forma exclusiva para atualização monetária e juros moratórios nos débitos da Fazenda Pública, afastando-se a incidência cumulativa de outros índices. 5.

Não há configuração de anatocismo, pois a SELIC é um fator único que abrange juros e correção monetária, sem incidência de juros sobre juros. 6.

A jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça confirma a legalidade da aplicação da SELIC, o que afasta a alegação de excesso de execução.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Agravo de instrumento desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional n. 113/2021, art. 3º; Decreto n. 22.626/1933, art. 4º; Resolução n. 303/2019 do CNJ, art. 22, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 99; Acórdão 1765733, 07185754320238070000, Rel.

Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 28/9/2023. (Ive)
06/04/2025 21:17

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 20:37

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
28/03/2025 20:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 16:09

Expedição de Certidão.
16/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 16:14

Expedição de Certidão.
16/02/2025 14:07

Expedição de Intimação de Pauta.
16/02/2025 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2025 15:22

Recebidos os autos
06/02/2025 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
09/12/2024 22:29

Juntada de Petição de contrarrazões
15/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 14/11/2024.
15/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/10/2024 18:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/10/2024 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/10/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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