15/09/2025 18:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/09/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 03:05

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 17:08

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:53

Recebidos os autos
05/09/2025 15:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
01/09/2025 02:52

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
28/08/2025 10:09

Recebidos os autos
28/08/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
11/08/2025 17:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/08/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 15:34

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/07/2025 03:02

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 17:29

Recebidos os autos
18/07/2025 17:29

Deferido o pedido de LARISSA DA SILVA PEREIRA - CPF: *58.***.*09-84 (REQUERENTE).
04/07/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
03/07/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:55

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:38

Transitado em Julgado em 23/06/2025
24/06/2025 16:56

Juntada de Petição de certidão
24/06/2025 03:31

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:31

Decorrido prazo de LARISSA DA SILVA PEREIRA em 23/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:50

Publicado Sentença em 05/06/2025.
05/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 11:38

Recebidos os autos
03/06/2025 11:38

Embargos de declaração não acolhidos
27/05/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/05/2025 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2025 02:53

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 18:12

Recebidos os autos
14/05/2025 18:12

Outras decisões
06/05/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/05/2025 17:13

Expedição de Certidão.
02/05/2025 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 02:39

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710476-08.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LARISSA DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores proposta por LARISSA DA SILVA PEREIRA em face de NG3 BRASÍLIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

A autora relata ter celebrado, em 13/07/2023, dois contratos com a requerida (nº 191145 e nº 190923) para renegociação de dívidas de empréstimos bancários junto ao Bradesco, tendo efetuado três parcelas de cada contrato, no valor total de R$3.300,00.

Alega que seus pagamentos não foram repassados ao banco credor, resultando na inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes.

Sustenta que a requerida praticou publicidade enganosa, inseriu cláusulas contratuais abusivas e não prestou o serviço conforme anunciado.

Requer a rescisão contratual e a restituição em dobro dos valores pagos, no montante de R$6.600,00, ou, subsidiariamente, a restituição simples de R$3.300,00.

Em contestação, a requerida alega preliminarmente impugnação à gratuidade de justiça, incorreção do valor da causa e impossibilidade de pedido de danos morais.

No mérito, sustenta a legalidade dos contratos, o cumprimento do dever de informação, ausência de publicidade enganosa e adequada prestação dos serviços dentro do prazo contratual de 24 meses.

Defende a manutenção da cláusula penal no valor de R$4.000,00 para cada contrato e alega que a autora agiu com litigância de má-fé.

A autora apresentou réplica reiterando suas alegações iniciais e requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, pois, nos termos da Lei 9.099/95, não há custas para o ajuizamento da ação no primeiro grau de jurisdição.

Rejeito também a preliminar de incorreção do valor da causa, pois este corresponde exatamente ao valor econômico pretendido pela autora.

No mérito, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, impondo a análise da controvérsia sob a égide de tal diploma legal.

Os contratos possuem informação clara quanto as cláusulas contratuais, e autora assinou dois contratos e respectivos termos de ciência que estabelecem de forma inequívoca a dinâmica do serviço contratado.

O item 4 do Termo de Ciência, assinado pela autora, expressa claramente: "O contratante/cliente declara ter ciência de que o pagamento mensal será realizado através de boletos do Banco do Brasil direcionados à empresa contratada e esta se responsabiliza e compromete a repassar os valores à instituição financeira credora somente ao final das negociações, na oportunidade da quitação total do contrato junto ao banco credor, mediante aprovação da proposta do valor recalculado; Não haverá repasses mensais ou parciais à instituição financeira".

Da mesma forma, o item 3 do Termo de Ciência estabelece que o "contratante/cliente declara ter ciência da possibilidade de inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e restrições creditícias durante o procedimento".

Portanto, a autora tinha pleno conhecimento de que seu nome poderia ser negativado durante o período de negociação.

Portanto, não há nos autos elementos que demonstrem que a requerida tenha descumprido suas obrigações contratuais, considerando o tempo de vigência do contrato.

A requerida comprovou o envio de propostas comerciais ao banco credor (IDs 219232683 e 219232684) no mesmo dia da assinatura dos contratos (13/07/2023), cumprindo sua obrigação de iniciar as negociações.

O fato de a autora ter pago apenas três parcelas de cada contrato, quando o prazo mínimo previsto era de 24 meses, demonstra que o serviço estava em fase inicial.

Em que pese o cumprimento parcial do contrato pela requerida, a autora possui o direito à rescisão contratual, conforme os princípios da liberdade contratual e da autonomia da vontade.

O CDC, em seu art. 51, assegura ao consumidor a proteção contra cláusulas que dificultem ou impeçam injustificadamente a rescisão contratual quando esta se mostrar necessária aos interesses do polo hipossuficiente da relação.

A cláusula penal prevista nos contratos, mostra-se flagrantemente abusiva pois estipula que a requerida tem direito a reter ou cobrar, a título de cláusula penal, o valor dos "custos iniciais", estipulados em R$4.000,00 para cada contrato, totalizando R$8.000,00.

Considerando que a autora pagou apenas R$3.300,00 no total (três parcelas de R$500,00 e três parcelas de R$600,00), a aplicação integral da cláusula penal resultaria na retenção de 100% dos valores pagos e ainda deixaria um saldo devedor.

Tal situação revela-se manifestamente desproporcional e abusiva, configurando desequilíbrio contratual em desfavor da consumidora, nos termos do art. 51, IV, do CDC.

A desproporcionalidade fica evidente ao se considerar que a prestação do serviço ocorreu por apenas 3 meses, enquanto o prazo contratual mínimo era de 24 meses.

Ademais, a requerida não demonstrou ter incorrido em custos que justifiquem a retenção integral dos valores pagos pela autora.

Os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equilíbrio nas relações de consumo, previstos no art. 4º, III, do CDC, autorizam a intervenção judicial para reduzir a cláusula penal a patamar justo e adequado.

Conforme entendimento jurisprudencial, a redução da cláusula penal para 20% do valor efetivamente pago mostra-se suficiente para compensar as despesas administrativas e operacionais da requerida.

Desta forma, aplicando-se o percentual de 20% sobre o valor total pago pela autora (R$3.300,00), chega-se ao montante de R$660,00 a título de cláusula penal, devendo ser restituído à autora o valor de R$2.640,00.

Ante o exposto, rejeitadas as preliminares, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR rescindidos os contratos nº 191145 e nº 190923 firmados entre as partes; REDUZIR a cláusula penal para 20% do valor pago pela autora, fixando-a em R$660,00; CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor de R$2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora à taxa legal (SELIC, deduzido o IPCA), a partir da citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que informe se tem interesse no cumprimento da sentença e requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
15/04/2025 18:28

Recebidos os autos
15/04/2025 18:28

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:55

Publicado Intimação em 29/01/2025.
28/01/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 17:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/01/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 18:07

Recebidos os autos
24/01/2025 18:06

Indeferido o pedido de LARISSA DA SILVA PEREIRA - CPF: *58.***.*09-84 (REQUERENTE)
22/01/2025 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
22/01/2025 18:35

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:32

Juntada de Petição de réplica
21/01/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/12/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
10/12/2024 13:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/12/2024 09:04

Juntada de Petição de substabelecimento
09/12/2024 02:30

Recebidos os autos
09/12/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/11/2024 11:29

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 08:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/10/2024 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2024 21:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/12/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/10/2024 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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