03/06/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 15:17

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:19

Decorrido prazo de JOAO DE FARIA LEAO em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:57

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0721525-06.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAO DE FARIA LEAO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.099/99.

Decido.

Cuida-se de ação cominatória proposta por JOÃO DE FARIA LEÃO em face do DISTRITO FEDERAL, buscando provimento judicial que determinasse ao requerido a lhe submeter de imediato ao exame denominado “Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica - CPRE”.

A medida liminar foi deferida para determinar ao Distrito Federal que providenciasse, no prazo máximo de dez dias, a submissão da parte autora ao exame referido.

Contudo, conforme informações prestadas pela advogada que o representa (ID 23358529), “(...) a família optou por retirar o Requerente do Hospital Regional de Taguatinga - HRT, para acompanhamento de outra equipe médica.” Verifica-se, assim, a perda superveniente do interesse de agir, impondo-se, destarte, a extinção do processo, sem julgamento do mérito.

De acordo com o artigo 493 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional deve ser outorgada à luz do cenário jurídico atual da lide: Art. 493.

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

O interesse de agir representa condição da ação qualificada pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para a solução do conflito de interesses.

Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial.

Entendese, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.” (Curso de Direito Processual Civil, Forense, 39ª ed., p. 52).

Dentro disso, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir.

Sem custas e sem honorários.

Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença proferida em auxílio ao Núcleo de Justiça 4.0, registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. *Datado digitalmente pela assinatura digital.
12/05/2025 15:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
09/05/2025 15:12

Recebidos os autos
09/05/2025 15:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/04/2025 17:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
27/04/2025 22:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/04/2025 16:58

Recebidos os autos
27/04/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
25/04/2025 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:54

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 03:04

Decorrido prazo de JOAO DE FARIA LEAO em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:13

Decorrido prazo de JOAO DE FARIA LEAO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:13

Decorrido prazo de JOAO DE FARIA LEAO em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 15:04

Juntada de Certidão
11/04/2025 02:53

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 11:47

Juntada de Certidão
07/04/2025 02:48

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 17:28

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:19

Decorrido prazo de JOAO DE FARIA LEAO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:19

Decorrido prazo de JOAO DE FARIA LEAO em 02/04/2025 23:59.
31/03/2025 20:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2025 03:07

Decorrido prazo de DIRETOR DO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E DESJUDICIALIZAÇÃO DA SERCRETARIA DE SAUDE DO DF em 28/03/2025 13:46.
27/03/2025 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 14:00

Recebidos os autos
26/03/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:00

Outras decisões
26/03/2025 02:57

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
25/03/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 12:12

Expedição de Certidão.
24/03/2025 03:02

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:09

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:03

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 18:02

Recebidos os autos
10/03/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:02

Recebida a emenda à inicial
10/03/2025 18:02

Concedida em parte a tutela provisória
10/03/2025 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
10/03/2025 15:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/03/2025 14:20

Recebidos os autos
10/03/2025 14:20

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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