03/08/2025 18:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/08/2025 18:45

Juntada de Certidão
28/07/2025 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2025 03:00

Publicado Certidão em 18/07/2025.
17/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:57

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo: a) ter o réu reconhecido a procedência do pedido relativo à devolução do valor descontado indevidamente e, por conseguinte, condeno-o no pagamento do valor descontado devidamente corrigido a partir da data de cada desconto, dele abatendo o valor devolvido em março de 2023; b) improcedente o pedido de condenação do réu em lhe devolver o dobro do valor descontado indevidamente.

Sobre os importes, a contar dos parâmetros temporais acima, e até o dia 08/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
23/06/2025 00:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:25

Recebidos os autos
18/06/2025 15:25

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2025 12:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
10/06/2025 11:11

Recebidos os autos
10/06/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 23:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
22/05/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:21

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0716228-18.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JAIRO JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.

Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, caso queira, acerca da peça defensiva e dos eventuais documentos apresentados.

BRASÍLIA-DF, 24 de abril de 2025 11:57:32.

VITOR FELIPE PEREIRA SILVA Servidor Geral
24/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
07/04/2025 21:10

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 21:08

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 22:18

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:32

Recebidos os autos
21/02/2025 13:32

Não Concedida a Medida Liminar
19/02/2025 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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