13/09/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:01

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0704651-29.2023.8.07.0011 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: WESLEY DE MOURA GOMES SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que narra a ocorrência do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) artigo 129, caput, 147, caput, e 140, todos do CPB, cuja ação penal é pública condicionada à representação e, no último caso, privada.

Em relação à infração penal capitulada no art. 129, caput, do Código Penal, foi oferecida a transação penal ao autor do fato WESLEY DE MOURA GOMES, cujas cláusulas foram integralmente cumpridas, conforme manifestação do Ministério Público de Id 246421561.

Conforme cota de ID 223123992, quanto ao crime de ameaça, o Ministério Público oficiou pelo arquivamento e, no que tange aos pretensos delitos de injúria, supostamente praticados por WESLEY e DIOGO EDUARDO, pela extinção da punibilidade dos fatos, bem como o arquivamento do feito.

Conforme certificado (ID 247802546), transcorreu o prazo previsto no art. 75, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, sem ajuizamento da queixa-crime, perante este Juizado, pelos interessados.

Decido.

Acolho os pareceres ministerial (ID 223123992 e 246421561), adotando-os como razão de decidir.

Assim, ante o cumprimento da transação penal, declaro extinta a punibilidade do(a) autor(a) do fato em relação à infração penal capitulada no art. 129, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 28-A, § 13º, do CPP, aplicados por analogia.

No tocante ao pretenso crime de ameaça previsto no art. 147 do CPB, ante a falta de justa causa, determino o arquivamento dos autos com fulcro no art. 395, III do CPP.

No que tange aos pretensos delitos de injúria (art. 140 do CP), supostamente praticados por WESLEY e DIOGO EDUARDO, tendo vista que as supostas a vítimas não ajuizaram queixa-crime no prazo decadencial de 6 (seis) meses, declaro extinta a punibilidade dos autores do fato com fulcro nos art. 107, inciso IV, do CP, bem como determino o seu arquivamento com base no art. 395, III, do CPP.

Indefiro os pedidos constantes da manifestação do patrono do autor do fato WESLEY DE MOURA GOMES ((ID. 220219751), tendo em vista que o delito do art. 140, §3º, do CP, o qual se processa mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido, já foi devidamente analisado, conforme ID. 212677985 e ID. 212872138, com trânsito em julgado da decisão.

Não há que se falar em aplicação no caso concreto do art. 18 do CPP ou da súmula 524 do STF, visto que não há diligências ou fatos novos no feito, mas apenas o inconformismo do patrono do requerido com a promoção de arquivamento realizada e com a respectiva valoração dos elementos dos autos para tanto.

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se, inclusive a vítima.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
29/08/2025 16:31

Recebidos os autos
29/08/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:31

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
29/08/2025 16:31

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
29/08/2025 16:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/08/2025 17:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
27/08/2025 17:52

Juntada de Certidão
22/08/2025 14:13

Recebidos os autos
22/08/2025 14:13

Outras decisões
20/08/2025 13:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
20/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:22

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
15/08/2025 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 18:11

Expedição de Certidão.
24/06/2025 02:55

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0704651-29.2023.8.07.0011 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: WESLEY DE MOURA GOMES CERTIDÃO Certifico e dou fé que: - o MPDFT complementou a proposta de transação penal, indicando a instituição para prestação de serviços (ID 239591416); - o MPDFT já comunicou diretamente a parte WESLEY DE MOURA GOMES o nome da instituição (ID 239591417); - reativei (temporariamente) os autos da SUSPENSÃO PROCESSUAL - LEI 9.099/95.

De ordem, nos termos da PT 03/2020, deste Juízo, considerando-se que o autor fato tem advogado constituído, publique-se no DJEN para conhecimento.

Após, retornem-se os autos à LEI 9.099/95 - PROCESSO SUSPENSO.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital
16/06/2025 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:46

Juntada de Certidão
06/06/2025 10:38

Transitado em Julgado em 04/06/2025
05/06/2025 16:13

Recebidos os autos
05/06/2025 16:13

Homologada a Transação Penal
04/06/2025 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
04/06/2025 16:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
04/06/2025 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 14:09

Juntada de Certidão
19/05/2025 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 15:11

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:06

Juntada de Certidão
09/05/2025 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 19:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:24

Juntada de Certidão
04/05/2025 00:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2025 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:31

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0704651-29.2023.8.07.0011 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: WESLEY DE MOURA GOMES DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem do MM.

Juiz de Direito desta vara, Dr.

MARCELO TADEU DE ASSUNÇÃO SOBRINHO, nos termos da PT 03/2020, deste Juízo, foi designada audiência Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Data: 04/06/2025 Hora: 15:30, a ser realizada de forma telepresencial por meio da plataforma Microsoft Teams.

Os intimados devem informar endereço eletrônico (e-mail) e/ou número de WhatsApp para envio do link da audiência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ao cartório para promover as intimações necessárias.

Link de acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a7f135b60d4ba45d98aaeb0134a95a0d4%40thread.tacv2/1739480398569?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%226977a129-6b41-4294-8c6e-81bf43dace62%22%7d ATALHO https://atalho.tjdft.jus.br/HuLsuc Orientações: 1.

A audiência será presidida pelo Juiz. 2.

A Sala virtual poderá ser acessada 10 minutos antes do horário. 2.1.

Verifique no seu e-mail a pasta Lixo Eletrônico, pois pode acontecer de o Link da audiência ser enviado direto para essa pasta. 2.2.

Número de WhatsApp deste juízo exclusivo para envio do link de audiência - (61) 3103-2018. 3.

O equipamento a ser utilizado deve ter câmera e microfone e estar conectado à internet.

Confira a carga da bateria. 4.

Conforme Portaria Conjunta nº 52/2020 os participantes da audiência deverão apresentar um documento com foto. 5.

A audiência poderá ser gravada parcial ou totalmente pelo Juízo. 6.

Procure ficar em um ambiente fechado e tranquilo para evitar interferência no momento da audiência. 7.

Participe da audiência até o final.

Se o seu sinal cair entre na sala novamente. 8.

Ao final a ata de audiência será lida e será necessário manifestar ciência do conteúdo. 9.

A ata de audiência e a gravação serão inseridas no PJe. 10.

Em caso de dúvidas com relação à videoconferência, as partes podem entrar em contato, de 12 às 19 horas, pelos telefones (61) 3103-2016 ou 3103-2019 ou utilizar-se do balcão virtual, disponível no site do TJDFT, sendo necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams para contato feito por telefone celular. (Documento assinado eletronicamente pelo servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital)
22/04/2025 16:33

Juntada de Certidão
22/04/2025 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2025 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2025 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2025 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2025 18:05

Juntada de Certidão
13/02/2025 18:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2025 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
31/01/2025 02:44

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:15

Juntada de Certidão
29/01/2025 14:00

Recebidos os autos
29/01/2025 14:00

Outras decisões
21/01/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
21/01/2025 18:06

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:14

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
21/01/2025 12:14

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
21/01/2025 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2024 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:30

Juntada de Certidão
04/11/2024 13:46

Recebidos os autos
04/11/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
31/10/2024 16:15

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:14

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/10/2024 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:06

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/10/2024 16:02

Expedição de Ofício.
01/10/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:58

Juntada de Certidão
30/09/2024 18:54

Recebidos os autos
30/09/2024 18:54

Declarada incompetência
30/09/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
27/09/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 20:00

Recebidos os autos
23/09/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
16/09/2024 22:00

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 21:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:48

Expedição de Certidão.
08/08/2024 19:23

Recebidos os autos
08/08/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 18:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
07/08/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:02

Juntada de Certidão
12/07/2024 15:00

Recebidos os autos
12/07/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
11/07/2024 08:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 08:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:41

Recebidos os autos
10/07/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
09/07/2024 17:16

Juntada de Certidão
09/07/2024 04:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
21/06/2024 18:41

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/06/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:01

Recebidos os autos
21/06/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
20/06/2024 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/06/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 13:33

Recebidos os autos
17/06/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:33

Declarada incompetência
12/06/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
12/06/2024 15:39

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:38

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/06/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2024 23:59.
23/03/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 14:25

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/01/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
30/11/2023 10:22

Juntada de intimação
19/10/2023 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
19/10/2023 17:34

Juntada de Certidão
16/10/2023 17:18

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/10/2023 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 12:59

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/09/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 12:58

Expedição de Certidão.
14/09/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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