11/09/2025 11:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/09/2025 03:28

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES DOS SANTOS em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 02:32

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 14:53

Juntada de Petição de impugnação
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0709392-41.2020.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: LEONARDO ALVES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) LEONARDO ALVES DOS SANTOS, tornando-os indisponíveis, conforme recibo(s) anexado(s).

Considerando que a execução se realiza no interesse da parte credora, mas por meio menos oneroso à parte executada, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor à parte devedora os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Assim sendo: 1.

Promova-se a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos dos §§ 2o e 3º do Art. 854 do novo CPC, para que comprove, no prazo de 5 dias, que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e, II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros; 2.

No mesmo ato, intime-se a parte executada de que, caso não haja manifestação do(s) o(s) executado(s) acerca do referido bloqueio de ativos financeiros, a indisponibilidade será convertida em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, cujo prazo de manifestação de 15 dias ((§§ 2º e 3º do art. 841 do CPC) iniciar-se-á no primeiro dia útil subsequente ao termo final do prazo assinalado no item 1.

Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC).

Transcorrido o prazo sem que haja manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao interesse na expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada.

Sem prejuízo, considerando que os ativos financeiros bloqueados não são suficientes à satisfação integral do débito, prossiga-se na realização das demais pesquisas de bens determinadas na decisão ID 235489994.

Gama, DF (datada e assinada eletronicamente).

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
22/06/2025 20:26

Recebidos os autos
22/06/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 20:26

Outras decisões
18/06/2025 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/05/2025 22:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/05/2025 02:33

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, registro que os sistemas cadastrais informatizados a disposição deste Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, E-RIDF e INFOJUD) foram criados para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens, sendo instrumento de cooperação importante para a efetividade da justiça.

Com efeito, a parte executada, devidamente intimada, não efetuou o pagamento, bem como não ofereceu impugnação.

Nesse cenário, primada pelo espírito do princípio da cooperação do art. 6º do NCPC, bem como, visando a efetividade do sistema de justiça, siga o feito conforme os termos a seguir: PESQUISA SISBAJUD A fim de imprimir efetividade e celeridade à presente execução, conferindo duração razoável ao processo, consoante o preceituado na Emenda Constitucional n. 45 e previsão inserta no Art. 835 do novo CPC, defiro a expedição de ofício, por meio eletrônico, dirigido ao Banco Central do Brasil, solicitando informações acerca da existência de ativos em nome da parte devedora e, caso existam, que sejam bloqueados, até o limite do valor executado.

Aguarde-se por eventuais respostas positivas. a) Sendo frutífera a pesquisa SISBAJUD, venham os autos conclusos. b) Contudo, caso a pesquisa de ativos financeiros reste infrutífera ou sejam encontrados valores de pequena monta, determino, desde já, o desbloqueio da indigitada importância.

PESQUISA RENAJUD Restando infrutífera a pesquisa SISBAJUD, proceda-se a consulta pelo sistema RENAJUD, com o fito de localizar registro de veículo(s) em nome da parte devedora.

Sendo positiva a resposta, nos termos do §1º do art. 845 do NCPC, lavre-se termo de penhora do veículo individualizado.

Intime-se o executado através do advogado constituído nos autos.

Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, nos termos do disposto no Art. 841, § 2º, do CPC.

Efetivada a intimação do executado, intime-se o exequente para que esclareça se possui interesse na adjudicação do bem ou o envio à hasta pública.

Em caso afirmativo, deverá apresentar documento comprobatório do preço médio do bem, para fins de avaliação, nos termos do art. 871, IV do NCPC, bem como indicar a localização do veículo.

Sem prejuízo, proceda-se à averbação da penhora do bem no sistema RENAJUD, nos termos do art. 837 do NCPC.

Contudo, constatando-se ser(em) o(s) automóvel (eis) objeto de contrato de alienação fiduciária ou de leasing, ante a inviabilidade de penhora, via sistema RENAJUD, proceda-se a restrição de transferência sobre os direitos aquisitivos do veículo.

PESQUISA ERIDF Caso a consulta pelo sistema RENAJUD não encontre nenhum veículo em nome da(s) parte(s) executada(s), defiro desde já a consulta de bens imóveis através do sistema ERIDF. a) Sendo frutífera a pesquisa ERIDF, intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em). b) Sendo infrutífera, promova-se a pesquisa INFOJUD, nos termos a seguir.

PESQUISA INFOJUD A quebra do sigilo fiscal, além de ser uma medida excepcional, que só deve ser deferida no exclusivo interesse da Justiça, exige, para a sua efetivação, comprovação de que o exeqüente esgotou todas as tentativas de obter informações sobre bens do executado, bem como que haja relevantes motivos a justificar tal medida.

Assim, na hipótese das pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e ERIDF restarem infrutíferas, DEFIRO, desde já em caráter excepcional, a consulta, via INFOJUD, das três últimas declarações de renda da parte executada, as quais deverão ficar disponibilizadas nos autos apenas ao advogado da parte exequente.

Advirto ao nobre patrono quanto a necessidade de se preservar o sigilo das informações. a) Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa realizada por meio do sistema INFOJUD, disponibilizando-a ao seu patrono que deverá manter o sigilo das informações, sob as penas da lei. b) Realizada a pesquisa INFOJUD e restando a medida infrutífera, venham os autos conclusos, para análise do feito, nos termos do art. 921, III do NCPC.

Intime-se.
13/05/2025 09:56

Recebidos os autos
13/05/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:56

Decisão Interlocutória de Mérito
12/05/2025 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/04/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:35

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
29/03/2025 09:28

Expedição de Certidão.
06/02/2025 22:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/01/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:27

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:34

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.
07/10/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:32

Publicado Edital em 30/09/2024.
28/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 16:17

Expedição de Edital.
12/09/2024 17:47

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2024 09:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/09/2024 18:32

Recebidos os autos
04/09/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:32

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/08/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:20

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:21

Transitado em Julgado em 14/05/2024
16/05/2024 03:13

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES DOS SANTOS em 15/05/2024 23:59.
24/04/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
31/03/2024 23:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/03/2024 23:20

Recebidos os autos
26/03/2024 23:20

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 23:20

Julgado procedente o pedido
19/03/2024 18:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/03/2024 18:48

Expedição de Certidão.
15/03/2024 07:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/03/2024 20:50

Recebidos os autos
06/03/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 20:50

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/03/2024 16:44

Expedição de Certidão.
24/11/2023 21:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/11/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:27

Expedição de Certidão.
15/11/2023 07:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2023 00:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/09/2023 09:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/09/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 12:31

Expedição de Certidão.
15/08/2023 08:23

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.
23/06/2023 00:47

Publicado Edital em 23/06/2023.
22/06/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
19/06/2023 17:34

Expedição de Edital.
25/05/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 11:05

Recebidos os autos
13/02/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 11:05

Deferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (AUTOR).
11/02/2023 22:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/11/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 19:37

Expedição de Certidão.
28/05/2022 02:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/05/2022 19:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/05/2022 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 17:38

Juntada de Certidão
04/10/2021 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2021 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2021 23:43

Juntada de Certidão
05/07/2021 19:28

Juntada de Certidão
12/04/2021 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2021 12:08

Recebidos os autos
25/01/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 12:08

Decisão interlocutória - recebido
24/01/2021 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/11/2020 17:43

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 14:44

Recebidos os autos
04/11/2020 14:44

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 14:44

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/11/2020 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2020

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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