06/10/2023 10:46

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 10:45

Transitado em Julgado em 02/10/2023
02/10/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:33

Publicado Sentença em 02/10/2023.
29/09/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0714591-48.2023.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: CREONE PEREIRA DO LAGO REQUERIDO: LEONARDO GUEDES RODRIGUES SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação autônoma de produção antecipada de provas ajuizada por CREONE PEREIRA DO LAGO em desfavor de LEONARDO GUEDES RODRIGUES, partes qualificadas nos autos, por meio do qual pretende a parte autora obter provimento jurisdicional para “1) O recebimento da presente ação, com designação de data para realização da audiência, para produção das provas: depoimento pessoal do Requerido, bem como, a consequente homologação por sentença das provas realizadas e apresentadas. 2) A citação da parte requerida para, querendo, apresentar prova documental, produção da prova e/ou apresentar defesa no prazo fixado pelo Juízo ou, diante da omissão, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 382, § 1º, cumulado com artigo 218, § 3º, ambos do Código de Processo Civil; 3) A procedência dos pedidos para o fim de determinar a produção dos seguintes meios de provas: (a) PROVA DEPOIMENTO PESSOAL: oitiva do requerido nos termos do disposto pelos artigos 385 e seguintes do Código de Processo Civil. (b) APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL: Devendo o Requerido exibir documentos probatórios de venda do veículo nos moldes do Artigo 396 do Código de Processo Civil.” Inicialmente, verifico que a pretensão da parte autora consiste em obrigar o réu a apresentar documentação pertinente para comprovar a venda do veículo objeto da ação de nº 0714451-88.2022.8.07.0020, que tramita perante este Juízo.

Intimada a esclarecer sobre qual seria o interesse processual na pretensão, tendo em vista que já foi proposta neste Juízo a ação principal, a parte autora apresentou petição no ID. 170849530, reiterando o pedido inicial, ou seja, almeja a comprovação de venda do veículo, ratificando a fundamentação já apresentada. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O prosseguimento de ação deve obedecer a condições impostas processualmente, dentre as quais o interesse de agir, caracterizado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, e, ao seu lado, a adequação da via eleita.

No caso dos autos, a pretensão da parte autora consiste em obrigar a parte ré a apresentar documentação necessária para comprovar a venda do veículo objeto da ação de nº 0714451-88.2022.8.07.0020, que tramita perante neste Juízo.

Em que pese a jurisprudência pátria admitir o ajuizamento de ação autônoma de produção de provas antes da propositura da ação principal, quando, em razão da natural demora em se chegar à fase probatória, houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de determinados fatos no curso da ação (art. 381, I, do CPC), o deferimento da produção antecipada se subordina, nesse caso, à comprovação do perigo de impossibilidade de produzir a prova no momento oportuno.

Todavia, a circunstância dos autos diverge da jurisprudência que instrui a fundamentação da parte autora, na medida que já foi ajuizada ação principal (0714451-88.2022.8.07.0020).

Assim, a pretensão da parte autora nesses autos carece de interesse processual, uma vez que o pedido poderia ter sido formulado nos próprios autos daquela demanda, pois a medida visa instruir aquela demanda com documentação necessária para que seja comprovada a venda do veículo.

Logo, a extinção desta demanda pelo reconhecimento da falta de interesse processual é medida que se impõe.

III - DISPOSTIVO Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, em razão da falta de interesse processual.

Sem honorários advocatícios, em razão de a relação processual não ter se aperfeiçoado.

Sem custas finais, haja vista não terem sido realizadas diligências nos autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Águas Claras/DF, 27 de setembro de 2023 18:47:49.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
27/09/2023 19:36

Recebidos os autos
27/09/2023 19:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/09/2023 18:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/09/2023 18:46

Recebidos os autos
11/09/2023 09:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/09/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:48

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0714591-48.2023.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: CREONE PEREIRA DO LAGO REQUERIDO: LEONARDO GUEDES RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A produção antecipada de provas é cabível antes da propositura da ação principal, quando, em razão da natural demora em se chegar à fase probatória, houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de determinados fatos no curso da ação (art. 381, I).

O deferimento da produção antecipada se subordina, nesse caso, à comprovação do perigo de impossibilidade de produzir a prova no momento oportuno.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para esclarecer, JUSTIFICADAMENTE, o porque do ajuizamento desta demanda, uma vez que já foi proposto neste juízo o pedido principal processo nº 0714451-88.2022.8.07.0020.

Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Águas Claras, DF, 18 de agosto de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
21/08/2023 14:50

Recebidos os autos
21/08/2023 14:50

Outras decisões
14/08/2023 14:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/08/2023 09:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/08/2023 00:11

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Portanto, apesar das alegações do requerente, entendo que não está comprovada a sua situação de hipossuficiência econômica, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.Na mesma oportunidade, fica o autor intimado a adequar os pedidos formulados ao rito da ação probatória autônoma.Prazo: 15 (quinze) dias.
02/08/2023 13:31

Recebidos os autos
02/08/2023 13:31

Determinada a emenda à inicial
28/07/2023 15:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/07/2023 16:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 15:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
03/07/2023 15:10

Recebidos os autos
03/07/2023 15:10

Determinada a emenda à inicial
28/06/2023 10:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/06/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:22

Publicado Decisão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 15:32

Recebidos os autos
15/06/2023 15:32

Outras decisões
13/06/2023 16:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/06/2023 16:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/06/2023 11:20

Expedição de Certidão.
15/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 18:51

Recebidos os autos
12/04/2023 18:51

Declarada incompetência
04/04/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
03/04/2023 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0754705-52.2021.8.07.0016

Francisco Roberto Ferreira dos Santos

Luma de Oliveira Melo

Advogado: Jefferson Nobrega Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/10/2021 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0703022-96.2023.8.07.0018

Geremias Vieira da Silva

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2023 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0703706-31.2017.8.07.0018

Brb Credito Financiamento e Investimento...

Ecival Araujo dos Santos

Advogado: Rodrigo Santos Perego

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2017 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0708821-50.2023.8.07.0009

Robson Carvalho Moura

Edificio Residencial Encanto

Advogado: Joao Paulo Santos Miranda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2023 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0704749-96.2023.8.07.0016

Adalton Rocha de Matos

Lavanderia Padrao LTDA

Advogado: Keille Costa Ferreira Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2023 09:11

Exibir Processo