18/06/2025 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/06/2025 11:20

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:19

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:43

Recebidos os autos
06/06/2025 09:43

Outras decisões
04/06/2025 03:17

Decorrido prazo de DANIELLE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 03/06/2025 23:59.
28/05/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/05/2025 10:49

Juntada de Petição de apelação
14/05/2025 02:53

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0754328-24.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELLE RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Danielle Rodrigues propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente ou restabelecer o auxilio-doença, sustentando, em síntese, que exercia a função de técnica em enfermagem e que sofreu acidente do trabalho em 22/07/2022, consistente em queda de motocicleta no trajeto para o trabalho, ressaltando que o benefício previdenciário recebido foi cessado, mas que padece de incapacidade laboral.

Pede antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi determinada a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 12/02/2025, que concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade laboral.

Intimado sobre o laudo pericial, o autor apresentou impugnação, rejeitada à decisão de ID 230393442. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A parte autora requer seja concedida aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente por força de acidente do trabalho.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu a autora.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho da parte autora, pois o empregador emitiu Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Porém, a perícia médica judicial atestou que, muito embora o autor padeça de fratura consolidada de úmero direito, não há incapacidade laboral nem muito menos redução de capacidade para o exercício da atividade profissional habitual.

A prova pericial colhida nos autos se sobrepõe não apenas por ter sido produzida sob o crivo do contraditório, mas porque guarda natureza técnica indispensável à solução da lide, mormente quando elaborada por quesitos específicos definidos pelo juízo, pelas partes e sob orientação do CNJ, com suas respostas fundamentadas do ponto de vista da medicina laboral.

Ora, se não há incapacidade laboral nem de sua redução não há se falar em auxílio-doença acidentário muito menos de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária, visto que o autor não preenche os requisitos legais para tanto, previstos respectivamente nos arts. 59, 86 e 42, da Lei nº 8213/91.

Cumpre ressaltar que a Lei n. 14.331/2022 incluiu o art. 129-A à Lei 8.213/1991, dispondo que após a realização de perícia médica judicial com conclusão consonante à administrativa, poderá o juízo julgar improcedente o pedido (§2º), reservando a citação do réu apenas para os casos em que a controvérsia trate sobre outros pontos além daquele que exige exame médico-pericial (§3º).

Veja-se: "Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) (...)§ 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)" Isto posto, com fundamento no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, julgo improcedente o pedido.

Sentença com resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, intime-se o réu para ciência da sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
12/05/2025 14:11

Recebidos os autos
12/05/2025 14:11

Julgado improcedente o pedido
24/04/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/04/2025 02:57

Decorrido prazo de DANIELLE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 23/04/2025 23:59.
04/04/2025 23:07

Expedição de Certidão.
28/03/2025 02:54

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 15:18

Recebidos os autos
26/03/2025 15:18

Indeferido o pedido de DANIELLE RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: *00.***.*31-00 (AUTOR)
11/03/2025 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/03/2025 15:09

Juntada de Petição de impugnação
26/02/2025 20:55

Publicado Despacho em 25/02/2025.
26/02/2025 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 09:22

Recebidos os autos
21/02/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 02:37

Decorrido prazo de DANIELLE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 20/02/2025 23:59.
17/02/2025 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/02/2025 20:22

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:34

Juntada de Petição de laudo
13/02/2025 02:32

Publicado Despacho em 13/02/2025.
13/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:44

Recebidos os autos
11/02/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 04:15

Decorrido prazo de DANIELLE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/02/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 08:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/12/2024 02:33

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 18:19

Expedição de Mandado.
12/12/2024 15:19

Recebidos os autos
12/12/2024 15:19

Outras decisões
12/12/2024 15:19

Nomeado perito
11/12/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/12/2024 14:48

Juntada de Certidão
11/12/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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